Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA AUTORIZAÇÃO PARA ESTADOS LEGISLAREM SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Que os estados tenham sua posição próxima da realidade com maior capacidade de reação. POLÍTICA NACIONAL DE DESPLASTIFICAÇÃO SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO ... EU SOU LYA PASSARINHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A LEGISLAREM SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Públcia flexibiliza a competência exclusiva da União para legislar sobre crimes e punições. O autor da proposta, senador Wilder Morais, do PL de Goiás, argumenta que o modelo atual de "legislação única" para todo o território nacional dificulta o combate ao crime em estados com perfis muito diferentes. Para Wilder Morais, a descentralização do poder de legislar vai permitir respostas mais ágeis contra a violência: Que os estados tenham sua posição próxima da realidade com maior capacidade de reação. A relatora da matéria, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou que o regime federativo só faz sentido se os estados puderem adaptar normas às suas peculiaridades. Especialmente em um país continental como o nosso, com profundas diferenças regionais. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PROMOVERÁ UM DEBATE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE DESPLASTIFICAÇÃO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O projeto que institui a Política Nacional de Desplastificação é do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, e tem como objetivo substituir o uso e a fabricação de plásticos por materiais compostáveis e menos poluentes. A proposta original não previa um prazo para a mudança, mas o texto alternativo do relator, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, define dois anos, após a publicação da lei, para a substituição dos plásticos de uso único - como os descartáveis, as embalagens e as sacolas. Soluções do tipo "plástico oxibiodegradável", que geram poluição por microplásticos, já não seriam aceitas decorrido um ano da lei. A pedido do senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, a Comissão de Assuntos Econômicos vai promover um debate antes da votação do projeto: (sen. Esperidião Amin) " iluminar o problema e iluminar as possíveis soluções que já foram apresentadas, que estão em discussão, que merecem a inovação e a qualificação." A data da audiência pública ainda será definida. Entre os convidados, estão o coordenador do projeto Green Fuel, Mário Lettieri; e representantes da organização Oceana; e de associações das indústrias química e do plástico. E AS ESCOLAS DEVERÃO OFERECER ATIVIDADES DOMICILIARES PARA ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR PRESENCIALMENTE A SALA DE AULA, TANTO NO ENSINO BÁSICO QUANTO NO SUPERIOR. PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO GARANTE ESSE DIREITO A ESTUDANTES COM PROBLEMAS DE SAÚDE, GESTANTES A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GRAVIDEZ, E MÃES LACTANTES OU ADOTANTES DE BEBÊS ATÉ SEIS MESES. A PROPOSTA DEVE SEGUIR AGORA PARA A CÂMARA OS DEPUTADOS, A MENOS QUE HAJA RECURSO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. OS SENADORES PODEM VOTAR NESTA SEMANA PROJETOS QUE TRATAM DE FÉRIAS PRA MÉDICOS E ESTÁGIOS COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA A CRIAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS FEIRANTES E A INDICAÇÃO DE DIPLOMATAS PARA EMBAIXADAS BRASILEIRAS EM VÁRIOS PAÍSES. REPÓRTER PEDRO PINCER O projeto que prevê o reconhecimento formal do  estágio realizado por estudantes  como experiência profissional visa melhorar o acesso ao primeiro emprego, especialmente entre os jovens. Outra proposta que pode ser analisada permite que médicos residentes e outros profissionais em programas de residência na área de saúde possam dividir os 30 dias de repouso anual em períodos menores. O senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, defendeu a aprovação do texto.  "A medida é justa, pois esse é um direito que assiste à maioria dos trabalhadores brasileiros, inclusive da área de saúde. Também estão na pauta da semana o texto que cria a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, o projeto de decreto legislativo que aprova  acordo do Mercosul sobre contratos comerciais a distância e indicações de novos embaixadores brasileiros em vários países.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.