Boletim.leg - Edição das 22h

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DEPOENTE DO C6 BANK CONSIGNADO AFIRMA QUE EMPRÉSTIMOS FORAM LIBERADOS DE FORMA LEGAL No entanto, na visão do relator, o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que houve sim, venda casada, o que é proibido por lei COMISSÃO ENCERRA DEBATES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ATUALIZAÇÃO DE CÓDIGO ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS, O C-E-O DO C6 CONSIGNADO NEGOU IRREGULARIDADES E AÇÃO DE VENDA CASADA. ARTUR AZEVEDO DEFENDEU QUE OS EMPRÉSTIMOS OCORRERAM DE FORMA LEGAL. REPÓRTER PEDRO PINCER. O CEO do C6 Bank Consignado, Artur Azevedo, negou irregularidades como a prática de venda casada na atuação do banco. Em depoimento à CPMI do INSS, ele declarou que a instituição financeira discorda veementemente da decisão que suspendeu novos empréstimos consignados do banco pedindo a devolução de R$ 300 milhões a aposentados. A suspensão ocorreu após a Controladoria-Geral da União identificar irregularidades.  Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade. De todos os clientes que contrataram operações de crédito consignado, no período em que houve oferta de seguro de vida ou de pacote de benefícios, somente cerca de 12% contrataram um desses produtos. No entanto, na visão do relator, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas,  o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que houve sim, venda casada, o que é proibido por lei O que é que diferencia um presidente de associação, que tirou 300 milhões de aposentados e pensionistas que estão apertados e muitos presos de um grande banco, instituição financeira, que também meteu no bolso 300 milhões que pertencem a aposentados e pensionistas? A CPMI deve voltar a se reunir na próxima segunda-feira para ouvir a ex-namorada de Daniel Vorcaro, Martha Graeff, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.  A COMISSÃO QUE ANALISA O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ENCERROU, NESTA QUINTA-FEIRA, O CICLO DE AUDIÊNCIAS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. O COLEGIADO É PRESIDIDO PELO SENADOR RODRIGO PACHECO, DO PSD DE MINAS GERAIS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O presidente da Comissão de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB, Eduardo Lemos Barbosa, citou exemplos de decisões judiciais em ações movidas por pais que perderam seus filhos, em que as indenizações fixadas variavam de 10 mil a 50 mil reais para cada um dos genitores. Para Barbosa, o debate sobre responsabilidade civil não pode deixar de considerar valores mais altos para perdas irreparáveis: (Eduardo Barbosa) "A vida deles nunca mais vai ser a mesma. Jamais, acabou pra sempre. E não vejo como pode alguém explicar esses valores assim tão irrisórios, eu acho inacreditável que possa acontecer isso." O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, é o relator da parte do novo Código Civil que trata da responsabilidade civil. Ele concordou que os valores de indenização por dano irreversível geralmente são baixos e acrescentou que há casos em que nem é possível recorrer da decisão: (sen. Carlos Portinho) "Eu lembro que eu advoguei no caso de uma pessoa que perdeu um olho, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu uma indenização de R$ 50 mil, e eu ficava pensando: se um olho valeria, assim, a visão valeria R$ 50 mil." O Código Civil prevê o direito de indenização. Diferentemente do dano material, o dano moral não possui valores nominais atrelados a ele e, por isso, cabe ao juiz arbitrar sobre o assunto, levando em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, para evitar indenizações muito baixas ou muito elevadas.     A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE GARANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CORPO DE DELITO DE FORMA HUMANIZADA PARA VÍTIMAS VULNERÁVEIS DE CRIMES VIOLENTOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.   O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça estabelece que o exame pericial deve ocorrer em ambiente acolhedor e, no caso de mulheres e menores de idade, preferencialmente por profissionais do sexo feminino. No caso de crianças e adolescentes, o projeto vai além e exige que o profissional tenha capacitação específica para o atendimento. O relator da matéria, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, enfatizou que a mudança é vital para evitar a chamada revitimização, quando a pessoa sofre um novo trauma devido a um atendimento inadequado ou impessoal. medida que concilia qualificação da prova com redução da vitimização secundária. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta, que é do senador Alessandro Veira, do MDB de Sergipe, segue para a análise da Câmara dos Deputados.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.