Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
JUIZ DECIDIRÁ SOBRE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CASOS DE SEPARAÇÃO SEM ACORDO Evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais. COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PROÍBE A APROXIMAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES, MESMO COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO HOUVER MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O FIM DE UM CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL PODERÁ CONTAR COM REGRAS CLARAS SOBRE QUEM FICA COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E PUNIÇÕES EM CASOS DE MAUS-TRATOS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Quando um casal se separa e não consegue decidir com quem fica o cão ou o gato da casa, a palavra final caberá a um juiz. Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça determina que, na ausência de acordo, a custódia e as despesas do animal devem ser compartilhadas. Quem estiver com o animal no momento paga a comida e a higiene, mas gastos com veterinário, remédios e internações são divididos igualmente entre os dois. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, defendeu a proposta. Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais. O projeto, que vai ao Plenário, descarta o compartilhamento se houver histórico de violência doméstica, risco familiar, além de casos confirmados de maus-tratos. A iniciativa também pune o descumprimento das regras: quem desistir da guarda ou desrespeitar repetidamente os termos do compartilhamento perde definitivamente o direito sobre o animal. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU PROJETO QUE PROÍBE A APROXIMAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES, MESMO COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO HOUVER MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR. REPÓRTER RODRIGO RESENDE Agressores que estejam sob decisão judicial que prevê distanciamento de mulheres agredidas não poderão se aproximar das vítimas, ainda que com consentimento da mulher. Projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. O relator, senador Bruno Bonetti, do PL do Rio de Janeiro, afirmou que a proposta resolve uma dúvida jurídica e dá ainda mais proteção às mulheres. (Bruno Bonetti) O projeto de lei sob análise visa sanar uma controvérsia jurídica que muitas vezes fragiliza a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. A alteração proposta pelo projeto amplia a segurança da vítima ao impedir que o agressor utilize manipulação psicológica para obter seu perdão momentâneo e assim reinicie o ciclo de violência. O descumprimento da medida protetiva pode levar ao agressor à prisão por até 5 anos. O projeto, de autoria da deputada federal Alessandra Haber, do MDB do Pará, segue para análise da Comissão de Segurança Pública.  JÁ A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O PROJETO QUE REDUZ OS PRAZOS PARA ANÁLISE DE PATENTES NO BRASIL. A REPORTAGEM É DE CESAR MENDES. Pelo projeto do senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, o tempo de sigilo dos pedidos de patente passa dos atuais 18 meses para 12 meses; e o prazo para solicitação do exame da patente, de 36 para 18 meses.  Relator, o senador senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, explicou que o objetivo das mudanças é acelerar a análise e reduzir o acúmulo de processos no INPI, reponsável pela concessão de patentes no Brasil. (senador Renan Calheiros) " Enfrentar o problema do 'backlog', atraso acumulado de patentes no Brasil; e modernizar a gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI." A proposta seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia e se não for apresentado recurso para votação no Plénário, poderá seguir depois para a Câmara dos Deputados. E O CONGRESSO PROMULGOU ONTEM, EM SESSÃO SOLENE, O ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA, UM DOS MAIORES TRATADOS COMERCIAIS DO MUNDO, ABRANGENDO MAIS DE 700 MILHÕES DE CONSUMIDORES. A MEDIDA TEM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PONTOS DO TRATADO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO ACORDO DEFINITIVO.  ALGUNS DELES SÃO A REDUÇÃO DE TARIFAS DE MAIS DE 90 POR CENTO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS ENTRE OS DOIS BLOCOS E A FACILITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.