Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA DO SENADO QUE GARANTE O PAGAMENTO PELA UNIÃO DE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA. Algumas categorias, como policiais e bombeiros, poderão ter aumento salarial. CÓDIGO CIVIL PRECISA MODERNIZAR QUESTÕES DE FAMÍLIA, DIZ SENADOR ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DEPUTADOS COMEÇAM A DISCUTIR A PROPOSTA DO SENADO QUE GARANTE O PAGAMENTO PELA UNIÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA. REPÓRTER PEEDRO PINCER. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça a proposta de emenda à Constituição que garante que servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima sejam remunerados pela União, desde que tenham atuado nos territórios ou até dez anos após se tornarem estado. Depois, o texto deve seguir para uma comissão especial destinada a debater o tema. Algumas categorias, como policiais e bombeiros, poderão ter aumento salarial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu que a PEC seja aprovada pelos deputados ainda neste ano.   Que nós possamos fazer verdadeiramente justiça , nós estamos no caminho certo, no caminho do enfrentamento das desigualdades sociais e regionais e no enfrentamento de problemas históricos como esse. Também defenderam a aprovação da proposta os senadores de Roraima Mecias de Jesus, do Republicanos; e Dr Hiran, do Progressistas; Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, e Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, que foi o primeiro a apresentar a PEC, em 2018.   A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ANALISA PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA O DIREITO DA FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. ENTRE OS TEMAS ESTÃO PATERNIDADE, HERANÇA E CASAMENTO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O presidente da comissão temporária que analisa o projeto de atualização do Código Civil, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, ressaltou que a questão da família precisa ser modernizada. Ele citou que as uniões homoafetivas, por exemplo, são respaldadas hoje por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, não por uma lei. Há uma omissão legislativa, não há uma previsão na lei civil do nosso país em relação ao que é uma realidade óbvia, inegável e que merece o nosso respeito.  O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, defendeu algumas inovações da proposta, como a inversão do ônus da prova em questões de registro de paternidade. Assim como fez o Código do Consumidor, inverter o ônus da prova, né, no consumidor; a Lei Maria da Penha, inverter o ônus da prova, a palavra da mulher vale; e agora aqui também a palavra da mulher vale. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil deve concluir os trabalhos até o final de junho com a apresentação do relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba. A CÚPULA E O ANEXO UM DO SENADO FEDERAL SERÃO ILUMINADOS DE ROXO NESTE FINAL DE SEMANA, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CELEBRADO EM 8 DE MARÇO. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. O roxo é tradicionalmente associado ao movimento de luta pelos direitos das mulheres e representa reconhecimento, respeito e igualdade. A autora da iniciativa, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, destacou a contribuição das mulheres na construção de uma sociedade mais justa. Nós fazemos a diferença na sociedade. Eu queria parabenizar a mulher que de maneira especial cuida da sua casa, da sua família, dos seus filhos, aquela que ocupa o seu espaço no mercado de trabalho, aquela que está envolvida com a política, que cuida da saúde, enfim, a mulher que exerce o seu papel de maneira plena. Nas últimas décadas, a mobilização social e a atuação política também contribuíram para a aprovação de leis importantes voltadas para a proteção e os direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a das cotas eleitorais, a do feminicídio, a de combate à violência sexual e a da igualdade salarial. A iluminação especial do Senado na cor roxa em homenagem ao Dia Internacional da Mulher acontece nos dias 7 e 8 de março. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.