Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CPI DO CRIME ORGANIZADO VAI INVESTIGAR FRAUDES DO BANCO MASTER A inclusão do Banco Master nada mais é do que o segmento do plano trabalho porque ele já tinha previsão desde o início PROJETO VAI DEFINIR CRITÉRIOS PARA A GRATUIDADE EM AÇÕES JUDICIAIS ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AO CITAR INVESTIGAÇÕES DAS FRAUDES DO BANCO MASTER, RELATOR DA CPI DO CRIME ORGANIZAD QUER APROVAR REQUERIMENTOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O CASO E CONVOCAÇÕES DE FAMILIARES DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, apresentou mais de dez requerimentos relacionados às fraudes do Banco Master. Ele esclareceu que a CPI não está extrapolando o seu foco de investigações ao se voltar para o Master ao citar operações de câmbio com indícios de lavagem de dinheiro feitas pelo banco para uma empresa ligada ao crime organizado. A inclusão do Banco Master nada mais é do que o segmento do plano trabalho porque ele já tinha previsão desde o início, aprovado pelo colegiado por unanimidade, da apuração da atuação de fintechs, mercado financeiro, escritório de advocacia em lavagem de dinheiro vinculado ao Crime Organizado. O relator da CPI pediu a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro e sócios, além de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre eles, a advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, por contratos milionários com o Master, e de dois irmãos do ministro Dias Toffoli pela venda de um resort no Paraná para fundos ligados ao banco. A CPI pode investigar os fatos ligados ao Banco Master através de mecanismos de convocação de testemunhas ou mesmo de investigados, quebras de sigilo e requisição de documentos. Os requerimentos deverão ser votados após o Carnaval.  CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA JUSTIÇA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Atualmente, basta uma declaração de pobreza para que o cidadão não pague as custas de um processo judicial. Mas um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça exige comprovação documental e fixa limites de renda. O senador Sergio Moro, do União do Paraná, defende o benefício apenas para quem realmente é socialmente vulnerável. A Justiça tem que ser efetiva. E, quando se reduzem excessos, custos, quando se geram incentivos excessivos para ingresso na Justiça, muitas vezes isso dá origem a demandas frívolas, que, em vez de estarem ali para atender a direitos do cidadão, acabam comprometendo o atendimento de demandas realmente substanciais.   Pelo projeto terão acesso à justiça gratuita pessoas com renda líquida de até três salários mínimos, beneficiárias de programas sociais ou representadas pela Defensoria Pública. Mulheres vítimas de violência doméstica, comunidades indígenas ou quilombolas e microempresa e empresa de pequeno porte afetada por desastres climáticos ou situação de calamidade pública também contarão com o behefício em processos ligados à sua condição. APROVADO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROJETO OBRIGA UNIDADES DE SAÚDE A INFORMAREM OS DIREITOS DE MENORES HOSPITALIZADOS E OS CONTATOS DO CONSELHO TUTELAR. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. Garantir que crianças e adolescentes internados conheçam seus direitos dentro dos hospitais é o objetivo de um projeto aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. A proposta também obriga os estabelecimentos de saúde a divulgarem, em local visível, os contatos do conselho tutelar da região. Entre as garantias estão um acompanhante durante a internação e as visitas. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, afirmou que o acesso à informação assegura a proteção integral de crianças e adolescentes nos serviços de saúde.   A divulgação dos direitos de crianças e adolescentes, usuários dos serviços de saúde, permite, que estes seus pais e acompanhantes saibam o que podem exigir do estabelecimento hospitalar e avaliar se suas demandas estão sendo devidamente atendidas.” O projeto que obriga a divulgação dos direitos de menores internados pelos hospitais e demais estabelecimentos de saúde segue para votação no Plenário do Senado.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.