Boletim.leg - Edição das 22h

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DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO MOTIVA PROJETOS NO SENADO como o que regulamenta a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde haja a exploração de trabalhadores. EM DEFESA DAS COTAS, PROPOSTA DO SENADO GARANTE RECURSOS PERMANENTES PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG 28 DE JANEIRO É O DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO. NO SENADO, AGUARDAM ANÁLISE PROJETOS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ONDE FOR CONSTATADO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO E SOBRE MAIOR PROTEÇÃO A TRABALHADORES RESGATADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é em 28 de janeiro por causa da Chacina de Unaí, ocorrida em 2004 nessa cidade mineira. Três fiscais do trabalho e o motorista do grupo foram assassinados enquanto apuravam denúncias de trabalho análogo à escravidão em fazendas da região. No Senado, o tema do trabalho escravo é tratado em projetos como o que regulamenta a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde haja a exploração de trabalhadores. A perda da posse dessas propriedades é prevista desde 1988 pela Constituição Federal mas, para ter efetividade, o dispositivo exige regulamentação. A proposta aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais desde 2023. O relator é o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul:  (sen. Paulo Paim) " muitos ficam assustados. Eu digo: 'Não precisa se assustar não, fique tranquilo! É só você não escravizar ninguém que a sua propriedade está protegida'."   Outra proposta em debate no Senado foca no acolhimento aos resgatados de situações de exploração e dá especial atenção às empregadas e empregados domésticos, como explica o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba: (sen. Veneziano) "O projeto reconhece que esse setor apresenta riscos específicos de exploração, em razão do isolamento do local de trabalho, da assimetria de poder entre empregador e empregado e da naturalização histórica de práticas abusivas." O projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.  A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PODE DOBRAR A PENA PARA O FURTO E ROUBO DE APARELHOS CELULARES. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei, de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, dobra a punição para o furto de celulares; a pena passa de 1 a 4 anos para quatro a oito anos de prisão e multa. O senador Efraim Filho, do União da Paraíba, que foi relator na Comissão de Constituição e Justiça de proposta semelhante, diz que o Código Penal, de 1940, precisa de atualizações constantes. Às vezes, se usa muito uma crítica corriqueira, que é a de populismo penal: se querer aumentar pena por aumentar pena. Não é o caso. Há um estudo muito bem-feito aqui de crimes que ganharam uma outra dimensão e uma outra magnitude diante da transformação, da velocidade da transformação da sociedade. O relator na CSP, senador Márcio Bittar, do PL do Acre, sugere ainda incluir o roubo de celulares, que é a subtração do bem com o uso de violência, nas hipóteses em que a pena pode ter uma elevação de 33 a 50%.  A JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SUSPENDEU NESTA TERÇA-FEIRA A LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A OFERTA DE VAGAS EM COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES. NO SENADO, UMA PROPOSTA GARANTE APOIO PERMANENTE PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS. REPÓRTER LANA DIAS. A proibição das cotas em Santa Catarina valia para ingresso de estudantes e contratação de professores, técnicos e outros cargos; e permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, de baixa renda ou estudantes de escolas públicas. A decisão da justiça de suspender a medida é temporária e segue o STF, que já reconheceu a constitucionalidade de ações afirmativas, inclusive as políticas raciais. No Legislativo, o Senado discute uma proposta que garante recursos permanentes para políticas públicas, como cotas, para a população negra. Em debate na Comissão de Direitos Humanos, o autor do texto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, citou índices que demonstram a desigualdade racial no país. (Senador Paulo Paim) " De acordo com o IBGE, 70% das pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil são negros e negras e pessoas pardas". O texto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.