Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
JÁ ESTÁ EM VIGOR LEI QUE EXIGE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE DE DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES O objetivo da lei é subsidiar a formulação de políticas públicas de atendimento às mulheres e de combate à violência de gênero. LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPLETA DEZ ANOS DE VIGÊNCIA ... EU SOU REGINA PINEHIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE LULA SANCIONOU A LEI QUE OBRIGA A PUBLICAÇÃO DE UM RELATÓRIO BIANUAL COM ANÁLISE DE DADOS DO REGISTRO UNIFICADO DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. O Registro Unificado de Violência contra as Mulheres é um banco de dados que reúne informações dos órgãos de atendimento à mulher de todo país sobre esse tipo de violência. O objetivo da lei, originada numa proposta da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, é subsidiar a formulação de políticas públicas de atendimento às mulheres e de combate à violência de gênero. Os Relatórios de Registro Unificado precisam ser divulgados, porque, se a gente exigir a publicação, nós vamos exigir que, de fato, os registros sejam unificados. Nós temos que parar, no Brasil, de ter dados diversos. Não tem política pública sem indicadores. Como vamos proteger mulheres se não sabemos aonde estão, o que está acontecendo e a motivação da violência contra a mulher? O registro unificado é um instrumento da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres. NESTE MÊS DE JANEIRO, A LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPLETOU DEZ ANOS DE VIGÊNCIA. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO.   O texto teve origem em um projeto apresentado no Senado em 2003 pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Foram mais de doze anos de debates, audiências públicas e contribuições da sociedade civil até a aprovação final no Congresso Nacional. “Essa lei foi pensada, trabalhada, lapidada por muitas mãos. Eu diria por milhares. Todo esse processo refletiu os anseios de um segmento de pessoas que no Brasil são cerca de 18 milhões.” Entre as inovações, o estatuto reforçou a inclusão escolar, garantiu regras mais claras para a inserção no mercado de trabalho, tipificou como crime a discriminação contra pessoas com deficiência e ampliou o acesso a políticas públicas. Para a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, que é uma pessoa com deficiência, o estatuto mudou o patamar do debate no país, mas ainda exige vigilância constante. a LBI veio para mostrar que não se pode mais excluir, tampouco discriminar, porque condutas assim passaram a ser crime. A Lei Brasileira de Inclusão foi sancionada em julho de 2015 e passou a valer a partir de janeiro de 2016. O SENADO PODE ANALISAR EM 2026 UM PROJETO QUE DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS ANTES DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pelo texto, o fechamento de agência deve ser comunicada ao Banco Central 120 dias antes de sua efetivação, acompanhado de um estudo de impacto socioeconômico da medida e de um plano para minimizar seus efeitos. A decisão ainda deverá ser debatida em audiência pública com a população atingida, o Ministério Público e entidades de defesa do consumidor. Antes de encerrar as atividades, a instituição financeira deverá manter, por 24 meses, no município ou área de influência, ao menos uma unidade fixa ou móvel de prestação de serviços bancários essenciais à população. Nas cidades com menos de 50 mil habitantes ou naquelas com apenas uma agência bancária, o fechamento vai depender de autorização expressa do Banco Central. Autora do projeto, a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, lembrou que pessoas idosas e com dificuldade de operar aparelhos celulares e computadores, por exemplo, ainda precisam do atendimento presencial. (sen. Eliziane Gama) "Daqui para frente, nós teremos várias reuniões com entidades nacionais, construindo a audiência pública de forma que nós possamos finalizar com um projeto robusto, um projeto conclusivo, ouvindo o Brasil inteiro." Dados do Dieese, indicam que só a Caixa Econômica Federal, banco que opera o Bolsa-Família, BPC e políticas habitacionais, fechou 196 agências em todo o país, de 2015 ao final de setembro de 2025.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.