Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CCJ APROVA E PLENÁRIO PODE VOTAR AINDA HOJE O MARCO LEGAL DE COMBATE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS. O registro eletrônico das vendas de combustíveis fecha definitivamente a porta para a lavagem de dinheiro DIRETOR DA IFI ALERTA PARA O AUMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO PAÍS. ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, O MARCO LEGAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PODE SER VOTADO AINDA HOJE PELO PLENÁRIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o marco legal de combate ao crime organizado cria o tipo penal de facção criminosa, aumenta penas, define audiência de custódia preferencialmente por videoconferência para integrantes das facções e estabelece regras mais rígidas para encontros entre advogados e clientes nas unidades penais, entre outras medidas. O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou que o texto prevê ainda mecanismos para evitar a infiltração do crime em atividades lícitas, como a exigência de registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos a operações no mercado de combustíveis. O registro eletrônico das vendas de combustíveis de forma automática e integrada fecha definitivamente a porta para a lavagem de dinheiro através de postos de combustíveis.​ A proposta, que segue para o Plenário, também apresenta dispositivos para acelerar a alienação ou perdimento de bens relacionados a organizações criminosas e dá prazo para o Poder Executivo criar um banco nacional de organizações criminosas e reestruturar os fundos relacionados à segurança pública. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU A ISENÇÃO DE TAXAS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS PARA TRABALHADORES IDOSOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, libera o profissional idoso, depois de vinte anos de trabalho na área, do pagamento de contribuições e de outras taxas relativas ao conselho de sua categoria. A isenção não retira nenhuma prerrogativa, como o direito de votar e ser votado nas eleições nacionais ou regionais dos conselhos profissionais. Ao ponderar sobre dificuldades enfrentadas por idosos para se manterem no mercado de trabalho, o relator, senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, concluiu que a dispensa de pagamento para os conselhos alivia o orçamento e facilita o trabalho regular. (sen. Astronauta Marcos Pontes) "Que mantenham o registro no respectivo Conselho sem que a exigência de contribuições compulsórias inviabilize essa continuidade, evitando, assim, a marginalização profissional decorrente da idade." O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, DIRETOR DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE ALERTA QUE A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA PODE CHEGAR AO TOTAL DE TUDO QUE É PRODUZIDO PELO PAÍS ATÉ 2030. REPÓRTER RODRIGO RESENDE Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, o diretor da Instituição Fiscal Independente, Marcus Pestana, alertou os senadores sobre o aumento da relação dívida-PIB, que pode chegar a 100% em 2030. Ele destacou ainda projeções do próprio governo apontam para um orçamento totalmente engessado em 2027 sem possibilidade de investimentos.  O diretor da IFI ponderou ainda que a compensação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda não está prevista nas contas públicas.  Marcus Pestana –As compensações não são líquidas e certas, porque há uma coisa elegante, é um jeito elegante de falar, que é “planejamento tributário”. Os super ricos têm ótimos advogados tributaristas, sofisticados economistas e assessores, consultores. O vice-presidente da CAE, senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, ressaltou que o momento fiscal exige responsabilidade.   cabe aos especialistas e cabe ao parlamento brasileiro se debruçar sobre o assunto, procurar entender os caminhos necessários para fazer a transformação e avançar com o país melhor. A Instituição Fiscal Independente deve divulgar o seu último relatório deste anosno dia 18 de dezembro, com projeções econômicas para a próxima década.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.