Boletim.leg - Edição das 14h
Comissão aprova o compartilhamento da localização de agressores monitorados. Plenário pode votar hoje a medida provisória do licenciamento ambiental.
Transcrição
COMISSÃO APROVA O COMPARTILHAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE AGRESSORES MONITORADOS
o CNJ exige a autorização judicial para esse compartilhamento, o que vai deixar de ser necessário.
PLENÁRIO PODERÁ VOTAR HOJE A MEDIDA PROVISÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O COMPARTILHAMENTO COM AS FORÇAS POLICIAIS DA LOCALIZAÇÃO DOS AGRESSORES QUE TÊM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, acaba com a exigência de pedido judicial para o compartilhamento da localização da tornozeleira eletrônica com os órgãos da segurança pública.
O Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, exige atualmente a autorização judicial para esse compartilhamento, o que vai deixar de ser necessário, caso o meu projeto vira lei.
Para a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, é preciso pensar primeiro em quem tem a vida ameaçada, além de garantir agilidade para a atuação das polícias.
O risco do agressor, a exposição de sua vida privada, é um custo mais baixo do que o risco criminal a que a norma expõe a sociedade.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU A CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA AGRICULTURA. REPÓRTER MARCELA DINIZ.
Ampliar a conectividade no campo e capacitar produtores, trabalhadores rurais, povos indígenas e comunidades tradicionais para o uso de inteligência artificial e outras tecnologias estão entre os objetivos da Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.
O relator, senador José Lacerda, do PSD de Mato Grosso, incluiu entre os princípios norteadores da política a soberania, a segurança alimentar, a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e a redução de desigualdades.
Ele ressaltou, ainda, a importância da rastreabilidade dos produtos agrícolas para proteger o meio ambiente e garantir exportações de produtos certificados.
(José Lacerda) "Por exemplo, na pecuária de corte, de modo a assegurar que essa cadeia não esteja ligada à atividade de desmatamento ilegal. A premissa é válida para diversos setores Como no caso da produção de grãos e de madeira nativa. "
O projeto do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia.
O PLENÁRIO PODE VOTAR HOJE A MEDIDA PROVISÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
NA SEMANA PASSADA, O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU VETOS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM O DOCUMENTO. REPÓRTER CESAR MENDES.
A medida provisória retoma o procedimento trifásico, com licença prévia, de instalação e de operação, no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), previsto para empreendimentos considerados estratégicos pelo Executivo.
O relator, deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, incluiu ainda 14 tipos de situações em que não será aceita a Licença por Adesão ou Compromisso (LAC), um tipo de "autolicença" feita pelo próprio empreendedor.
Ele vetou ainda o seu uso em "atividades ou empreendimentos minerários", exceto exploração de areia e cascalho; e nos projetos em área de preservação permanente; unidades de conservação; terras indígenas ou comunidades quilombolas; além daqueles que envolvam remoção ou realocação de população.
Aprovada na comissão mista, a MP pode ser votada ainda hoje nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida provisória perde a validade no dia 5 de dezembro. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
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