Boletim.leg - Edição das 14h

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CONGRESSO APROVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMANENTE PARA QUEM RECEBE ATÉ CINCO MIL REAIS. é fundamental para abrir o espaço fiscal para que e que os brasileiros, que recebem até R$ 5 mil, não paguem mais imposto de renda. COMISSÃO DEVE VOTAR AMPLIAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA. ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG CONGRESSO NACIONAL APROVA MUDANÇAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DESTE ANO QUE VAI GARANTIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMANENTE PARA QUEM GANHA ATÉ CINCO MIL REAIS POR MÊS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. EM SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS APROVARAM MUDANÇAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ CINCO MIL REAIS POR MÊS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Com a aprovação das mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o Congresso Nacional dá o amparo legal para a aprovação do projeto em análise no Senado que isenta do Imposto de Renda quem recebe até cinco mil reais por mês e que reduz gradualmente as alíquotas para quem ganha entre cinco mil e sete mil, trezentos e cinquenta reais, como explicou o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá. Porque a votação e a aprovação desse tema é fundamental para abrir o espaço fiscal para que nós possamos, em seguida, aprovar e eu espero, quanto antes, um projeto de lei que garante que os brasileiros, que recebem até R$ 5 mil, não paguem mais imposto de renda. O projeto ainda acaba com a limitação de vigência de cinco anos de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, acredita que a medida vai garantir a continuidade de inúmeros projetos ligados ao setor. O esporte é um grande colaborador na promoção da cidadania. Pode ajudar na saúde, promoção de saúde, pode ajudar na segurança pública, porque ali está protegendo, colocando os meninos fora do assédio do tráfico, da violência. Uma outra mudança aprovada é a que considera cumprida pelo limite inferior e não pelo centro a meta fiscal deste ano, quando houver necessidade de contingenciamento de recursos. O projeto segue para a sanção presidencial. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS VAI DEBATER A PEC DO PISO SALARIAL E DA JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, QUE DEVERÁ SER VOTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER CESAR MENDES. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS VAI DEBATER A PEC DO PISO SALARIAL E DA JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS. A PROPOSTA ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER CESAR MENDES. De autoria da senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, a proposta de Emenda Constitucional estabelece uma diminuição na carga horária semanal dos profissionais de enfermagem e prevê reajuste anual do piso pela inflação.  Autora do pedido do debate na Comissão de Assuntos Sociais sobre os impactos financeiros, que está em análise na CCJ, a senadora Dra Eudócia, do PL de Alagoas, quer ouvir profissionais do setor e especialistas sobre os desafios e os benefícios da PEC. (senadora Dra Eudócia) "Valorizar as categorias da enfermagem é essencial para fortalecer o sistema de saúde como um todo. E esta audiência pública é um marco importante para avançar nessa direção." O debate ainda não tem data agendada.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR A AMPLIAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA E HARMONIZAR NORMAS SOBRE A GARANTIA DADA A PRODUTORES RURAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR A AMPLIAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA E HARMONIZAR NORMAS SOBRE A GARANTIA DADA A PRODUTORES RURAIS. O FUTURO SEGURO RURAL ABRANGERIA NÃO APENAS A AGRICULTURA, MAS ATIVIDADES COMO PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E SILVICULTURA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça altera o nome do Seguro Agrícola para Seguro Rural para cobrir todo o agronegócio, como a pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura. O relator, senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, explica ainda que a proposta harmoniza normas sobre o seguro, fixa critérios de governança pra o fundo que institucionaliza o programa e impede o contingenciamento de recursos unilateral por parte do Governo Federal. a prerrogativa e a autoridade, quem tem em cima dos recursos será a Comissão do Orçamento. E o Governo, evidentemente, vai, como sempre mandou, vai continuar mandando a sua proposta lá. Isso vai ser uma negociação O projeto de lei também restabelece a isenção tributária irrestrita para as operações de Seguro Rural.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.