Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO APROVA TEXTO QUE AMPLIA PROIBIÇÃO DO ABORTO O projeto muda o Código Civil para estabelecer a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da 22ª semana de gravidez, PROJETO PERMITE DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS A VÍTIMAS DE CALAMIDADES ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU A PROIBIÇÃO DO ABORTO A PARTIR DA 22ª SEMANA DE GESTAÇÃO. O TEXTO OBRIGA A ANTECIPAÇÃO DO PARTO DE "FETOS VIÁVEIS". MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, muda o Código Civil para estabelecer a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da 22ª semana de gravidez, momento a partir do qual o aborto seria proibido, mesmo nas situações legais. De acordo com emenda do relator, senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, a partir dessa fase da gestação, uma "eventual interrupção da gravidez deverá se dar obrigatoriamente pela antecipação do parto", valendo nos casos de estupro, anencefalia ou de risco à vida da mulher: (senador Eduardo Girão) "O projeto estabelece que, nos casos em que a lei permite a interrupção da gravidez e há viabilidade de sobrevida fora do útero, o procedimento é a antecipação do parto." A presidente da CDH, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, reconheceu que a proposta é polêmica e que faltou debate, mas argumentou que o mérido ainda será debatido em outras comissões: a de Assuntos Sociais e a de Constituição e Justiça.   A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE A DOAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DURANTE CALAMIDADES. OS BENS APREENDIDOS SERIAM DESTINADOS A POPULAÇÕES AFETADAS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA: A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática aprovou uma proposta que permite a doação de produtos apreendidos por falsificação de marca para socorrer vítimas de desastres, calamidades públicas ou graves perturbações da ordem. O relator, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, apresentou uma emenda prara garantir que eles possam ser encaminhados para as pessoas afetadas, mesmo sem a retirada da marca. Essa doação sem descaracterização só poderá ocorrer durante calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo, como explicou Portinho. (senador Carlos Portinho) "O que a gente quer é justamente um socorro rápido, uma ajuda humanitária rápida nos casos em que seja possível sem prejuízo a saúde, a doação desses bens, ainda que não descaracterizados, apenas se não for possível, se for possível descaracterizar é a regra." Quando o produto falsificado não puder ser reaproveitado ou doado com segurança, ele será desmontado ou triturado, e o material que ainda tiver utilidade, como tecidos, plásticos ou metais, será enviado para reciclagem. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL FOI TEMA DE UM DEBATE NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. UMA DAS QUESTÕES LEVANTANDAS FOI COMO USAR A EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS SETORES, PARA ENFRENTAR O PROBLEMA. REPÓRTER LANA DIAS. O debate foi solicitado pela presidente da comissão, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, a fim de acompanhar as mobilizações mundiais na tentativa de mudar a realidade de crianças e adolescentes submetidos a essas situações.  A pobreza não é a única razão que leva ao trabalho infantil, como explicou o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Roberto Padilha Guimarães. Ele listou também a falta de políticas públicas, a cultura do trabalho precoce e questões de gênero.   O debate ainda abordou a diferença entre o aprendizado para o trabalho e a exploração. Teresa Leitão chamou atenção para o trabalho na função de jovem aprendiz, que prioriza a atividade escolar. É possível uma criança, um adolescente de 16 anos ou de 14 anos trabalhar? Sim, mas reservado o horário da escola. É isso que a gente precisa vincular às jornadas possíveis de trabalho. Os debatedores também abordaram o papel do conselheiro tutelar como garantidor dos direitos das crianças e adolescentes e como responsável pela articulação entre as redes, especialmente em casos de trabalho infantil. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.