Boletim.leg - Edição das 14h

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CCJ REJEITA POR UNANIMIDADE PEC QUE EXIGIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AÇÃO PENAL CONTRA PARLAMENTARES E AMPLIAVA FORO PRIVILEGIADO Elevar prerrogativa de foro para presidente de partido é uma coisa que me parece não tem outro parlamento do mundo, uma iniciativa dessa natureza. CAE APROVA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ 5 MIL REAIS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REJEITOU POR UNANIMIDADE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE EXIGIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AÇÃO PENAL CONTRA PARLAMENTARES. PEC DEVERÁ SER ARQUIVADA, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores rejeitaram a proposta de emenda à Constituição que exigia autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares em ações penais, limitava as situações de prisão e ampliava o foro privilegiado. O relator da PEC do mandato parlamentar, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, ressaltou que hoje já existem mecanismos para coibir perseguições e não faz sentido aumentar a proteção a parlamentares. Então, se algum parlamentar federal compreende. Que ele é afetado por um entendimento equivocado da justiça, está sendo processado injustamente por crime contra a honra, quando na verdade apenas exerceu seu mandato, ele tem a ferramenta pronta. E aí você pergunta, por que que não usa? Usaram agora com relação a Alexandre Ramagem. O senador Jorge Seiff, do PL de Santa Catarina, ia apresentar uma proposta para corrigir erros do texto que veio da Câmara, mas considerou que eram vícios insanáveis, como a previsão do voto secreto para a autorização ou não de ações penais contra parlamentares. Rejeitada no Senado, a proposta de Emenda à Constituição será arquivada. APROVADA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ 5 MIL REAIS. O PROJETO SEGUE PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O projeto do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, prevê que quem ganha até cinco mil reais por mês não deve pagar Imposto de Renda. Aqueles que recebem até 7 mil 350 reais terão um desconto gradual no pagamento do imposto, a partir de janeiro de 2026. Braga lembrou que o governo enviou em março, um projeto semelhante, que estava parado na Câmara dos Deputados. Se não fosse a iniciativa comissão de assuntos econômicos não talvez não estivemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro se do trabalhador brasileiro ser conquistado. Já o relator, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, lamentou que a versão em análise pelos deputados possa aliviar a tributação para quem tem maiores salários, além de estar vinculada a outras negociações políticas. O importante não é votar, o fundamental é o que vão votar. Sem falar que ese projeto já foi vinculado à necessidade preliminar de se votar a PEC da blidagem e se votar também a PEC da Anistia. Entre as inovações do texto aprovado pelos senadores está a criação de um Programa de Regularização Tributária para pessoas de baixa renda. E um imposto de renda minimo para que ganha mais de 600 mil reais. O objetivo das medidas é compensar a perda de arrecadação do Governo com a isenção do IR. A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O PROJETO QUE AMPLIA OS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM CASO DE MORTE DE FAMILIAR PARA OS TRABALHADORES DA CLT DE DOIS PARA OITO DIAS. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto do senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, aumenta para oito dias o prazo em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, no caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a proposta corrige uma desigualdade histórica entre trabalhadores celetistas e servidores públicos, que já têm direito aos oito dias de afastamento nessas situações, enquanto celetistas só têm direito a dois. (senador Paulo Paim) "Promove a maior equidade entre esses regimes de trabalho, reconhecendo a relevância do luto como uma questão universal que afeta todos os trabalhadores de maneira similar". Se não houver recurso para votação no plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.