Boletim.leg - Edição das 22h

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VAI À SANÇÃO PROJETO QUE AMPLIA GARANTIA-SAFRA AOS PRODUTORES QUE PERDEREM 40% DA SAFRA COM SECA OU CHUVA Se as perdas ocorrerem durante situação de emergência o recebimento será em parcela única. APROVADA URGÊNCIA PARA PROPOSTA QUE AGILIZA A PORTABILIDADE DE SALÁRIOS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE PERMITE O PAGAMENTO DE GARANTIA-SAFRA AOS PRODUTORES FAMILIARES QUE COMPROVAREM PERDA DE 40% DA SAFRA POR PROBLEMAS CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM MAIS DETALHES. O benefício total será pago em um número menor de parcelas aos produtores que aderirem ao fundo garantia-safra. com a aprovação do projeto, o agricultor receberá o dinheiro todo em três cotas. Se as perdas ocorrerem durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia, o recebimento será em parcela única. Relatora do projeto, a senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, destacou a importância do benefício garantia-safra na sobrevivência dos agricultores familiares dessas regiões. Entendemos que as medidas propostas pela proposição podem melhorar as condições atuais do Garantia-Safra, mantendo o objetivo central de assegurar renda mínima para a manutenção da agricultura familiar nos municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico. O projeto, que segue para sanção presidencial, ainda estende o uso do dinheiro do fundo garantia-safra em ações e projetos de convivência com o semiárido, de aumento da capacidade produtiva e de enfrentamento das mudanças climáticas. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU URGÊNCIA PARA A PROPOSTA QUE AGILIZA A PORTABILIDADE DE SALÁRIOS E CRIA NOVA MODALIDADE DE CRÉDITO COM JUROS MENORES. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA Entre os principais pontos estão: a portabilidade automática de salários em até dois dias úteis, a possibilidade de débito automático entre diferentes bancos, mais clareza nas informações sobre crédito e a criação de um empréstimo especial com juros reduzidos, sob regras do Banco Central. O relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, lembrou as fraudes no crédito consignado do INSS e disse que a proposta é urgente para evitar novos abusos contra trabalhadores e aposentados. Veja o que estamos investigando nos empréstimos consignados na CPMI do INSS, onde, lamentavelmente, em função de que o dono do dinheiro, o dono do salário é obrigado a ficar na casa bancária, sem poder ter o direito e a liberdade de portar o seu recurso, muitas vezes é obrigado a se submeter a empréstimos consignados nem sempre republicanos. O texto também traz mudanças no cheque especial e no rotativo do cartão, proibindo que os bancos somem o limite de crédito ao saldo real da conta e obrigando avisos claros sobre taxas de juros e opções mais baratas disponíveis. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS QUE PRATICAREM AGRESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, para deixar claro que a lei alcança também as agressões cometidas em ambiente virtual, como o vazamento de fotos íntimas, perseguições e monitoramento. Leila diz que é preciso coibir essas novas formas de violência. Ao longo do nosso mandato, recebi várias denúncias de mulheres que foram vítimas de perseguição - seja no meu gabinete, seja na época em que era Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal -, ameaças, exposições indevidas da intimidade e outras condutas violentas executadas por meio eletrônico. Após a CCJ a proposta, que já passou pela Comissão de Direitos Humanos, deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.  O SENADO DEVE CRIAR NESTA QUARTA-FEIRA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE SENADORES PARA ANALISAR O PROJETO QUE ATUALIZA O CÓDIGO CIVIL. A PROPOSTA, APRESENTADA PELO SENADOR RODRIGO PACHECO, DO PSD DE MINAS GERAIS, FOI ELABORADA POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS E PREVÊ ALTERAÇÕES EM TEMAS COMO DIREITO DE FAMÍLIA, CONTRATOS, HERANÇA, INDENIZAÇÕES, DIREITO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.