Boletim.leg - Edição das 22h

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EM DEPOIMENTO NA CPMI DO INSS, MILTON SALVADOR NEGA SOCIEDADE COM O OPERADOR DAS FRAUDES o empresário é apontado como  sócio em empresas de consultoria, de call center e de locação de carros   SENADOR RESSALTA PROTEÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS NA PROPOSTA DO GOVERNO DE REGULAÇÃO DAS BIG TECHS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS, MILTON SALVADOR NEGOU SOCIEDADE COM ANTÔNIO CARLOS CAMILO, UM DOS PRINCIPAIS OPERADORES DAS FRAUDES DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. Milton   Na operação Sem Desconto, da Polícia Federal, o empresário é apontado como  sócio do principal operador do esquema de corrupção –, em empresas de consultoria, de call center e de locação de carros, sendo que essa última nunca funcionou de fato. Segundo ele, o sócio do Careca o INSS na maioria das empresas era o fiho dele, Romeu Carvalho Antunes.  Eu não sei o que houve durante o processo do inquérito policial, eu consto lá como sócio do careca do INSS. Não sou, nunca fui e jamais serei. Eu sou um prestador de serviço que eu conheci numa seleção em fevereiro de 2024.  A respeito dos trabalhos da CPMI, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, afirmou que está conseguindo colaborações importantes do governo e da oposição e fez críticas ao Supremo Tribunal Federal. A PROPOSTA DO GOVERNO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DAS CHAMADAS BIG TECHS, GIGANTES DA TECNOLOIA, TRATA DA PROTEÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. A REGULAÇÃO DE CONTEÚDO FICA PARA UM OUTRO PROJETO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. Pela proposta, as empresas com faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões, como Google, Amazon ou Meta, que é a dona do Facebook, Instragram e What App, deverão ser transparentes sobre os critérios de ranqueamento dos buscadores e não poderão priorizar seus próprios produtos. Para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,  senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, o principal mérito da proposta é proteger as pequenas empresas de tecnologia da concorrência desleal das gigantes globais. pequenas empresas, startups, também, que estão sofrendo com taxas elevadas e espaços pouco competitivos dentro das lojas virtuais criadas e mantidas pelas big techs, Flávio Arns considera acertada a decisão do governo de não incluir no projeto a regulação de conteúdo, que tem resistência dos partidos de oposição.  O senador Marcos Regério, do PL de Roraima, avisou que qualquer proposta será devidamente analisada.  O Brasil é um país que defende liberdade de manifestação do pensamento, liberdade de imprensa e pune os excessos, pune os crimes que são cometidos. O projeto prevê que o Senado vai sabatinar o nome indicado pelo presidente da República para a Superintendência de Mercados Digitais do Cade.  JÁ CHEGOU AO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFORMA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM UMA AGÊNCIA REGULADORA. REPÓRTER PAULO BARREIRA. A medida provisória muda o status da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que passa a ser uma agência reguladora. Essa alteração garante autonomia técnica, administrativa e financeira à entidade, antes vinculada ao Ministério da Justiça. Entre as novas atribuições da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que vai garantir a proteção de menores nas redes sociais.  Para o autor da lei, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, a medida provisória mostra que a nova lei já saiu do papel.  (sen. Alessandro Vieira) "Essa medida provisória e a consequência direta já da nova legislação o ECA digital que é fruto de um projeto de nossa autoria já começa a causar impactos positivos criando estrutura adequada para que a gente possa ter um ambiente cada vez mais seguro e protegido para nossas crianças e adolescentes. É um passo importante e ele vai estar acompanhando de perto". A medida provisória será discutida e votada numa comissão mista, formada por senadores e deputados, para depois ser apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.