Boletim.leg - Edição das 22h

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR AJUDA A EXPORTADORES PREJUDICADOS PELO TARIFAÇO O projeto retira do arcabouço fiscal, os R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias anunciados pelo governo. SENADOR PROPÕE MUDANÇA PARA INDICAÇÃO DE MINISTROS DO STF ... EU SOU REGINA PINEHIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PROJETO QUE VIABILIZA A AJUDA A EXPORTADORES PREJUDICADOS PELO TARIFAÇO PODE SER VOTADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A AGENDA DAS COMISSÕES COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar uma compensação aos prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço” americano sobre produtos brasileiros. O projeto retira do arcabouço fiscal, até o final de 2026, os R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias anunciados pelo governo. A CAE também pode votar o marco legal para o comércio exterior. O senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, incluiu no relatório as regras sobre importação, exportação, fiscalização, regimes aduaneiros e áreas especiais, como a Zona Franca de Manaus. Facilitar as normas, realmente as normas de lá de trás, agora a gente está tentando modernizar isso. Isso impacta na receita federal, na fazenda, na defesa, no meio ambiente, na indústria. Já a Comissão de Infraestrutura deve analisar um projeto que proíbe o cancelamento automático de trechos seguintes de passagem aérea pelo não comparecimento do passageiro e autoriza a troca do nome ou sobrenome nas passagens aéreas, de forma gratuita. Na quarta-feira, a Comissão de Direitos Humanos vai analisar o projeto que obriga as plataformas a retirar imediatamente conteúdo sexual infantil da internet. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATEU NESTA SEGUNDA-FEIRA A AMPLIAÇÃO DE MEDICAMENTO NO SUS A PACIENTES COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL DO TIPO 3. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM OS DETALHES. A atrofia muscular espinhal (AME) é uma doença genética rara que causa  degeneração dos neurônios motores, com impacto na respiração, na deglutição e nos movimentos. A Nusinersena é o medicamento que interrompe a progressão da doença; mas seu custo é elevado e o SUS só garante o fornecimento gratuito para os tipos 1 e 2 da doença, que apresentam evolução mais rápida. Segundo a fisioterapeuta Ana Angélica de Lima, estudos apontam ganhos com o uso da nusinersena em pacientes com AME tipo 3, mas a oferta gratuita do medicamento a esses pacientes pelo SUS segue em análise na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC). Para o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, é preciso rapidez para garantir acesso de todos os pacientes com AME ao medicamento  (senador Flávio Arns) "É essencial; e alguém chegar e dizer: Não, não tem eficácia comprovada; isso é um absurdo absoluto, considerando o quadro mundial de abordagem da doença." Arns criticou a recusa dos integrantes da Conitec em participarem do debate. O SENADOR CLEITINHO PROPÔS UMA ALTERAÇÃO NA REGRA DE INDICAÇÕES DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A IDEIA DO SENADOR É QUE OS NOMES SEJAM SUGERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OAB E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REPÓRTER LANA DIAS.   Em vez de indicação do Presidente da República, o senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, defendeu a formação de uma lista tríplice com o Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal responsáveis pelas indicações dos futuros membros da suprema corte. Para justificar a sugestão, o senador usou como exemplo a indicação e nomeação do ministro Cristiano Zanin, que atuou como advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. eu, nunca na minha vida, teria coragem de indicar um advogado pessoal meu. Jamais na minha vida, porque, para mim, o princípio da administração pública se chama transparência. E não existe transparência quando você coloca um advogado pessoal. Por outro lado, o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, defendeu o modelo atual de escolha dos ministros do STF. se é um concurso público em que o povo vota - e 50 milhões de pessoas escolheram o Presidente da República e ele tem a prerrogativa constitucional de definir quem vai ser o Ministro do STF -, eu acho que ele está mais qualificado do que alguém que não passou pelo crivo do voto OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.