Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADORES DESTACAM VOTAÇÕES DO PRIMEIRO SEMESTRE. A gente precisa ter projetos que impactam a vida das pessoas SANCIONADA LEI QUE EQUIPARA PACIENTE DE FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PLENÁRO APROVOU CINCO PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMO A INCLUI OS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO NO APARATO DA SEGURANÇA PÚBLICA. OS SENADORES TAMBÉM VOTARAM DEZ MEDIDAS PROVISÓRIAS, A EXEMPLO DA CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E DE APLICATIVOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. De fevereiro a julho, os senadores aprovaram oito projetos de lei complementar, como o Acredita Exportação, e 25 projetos de decreto legislativo, sendo a maioria de acordos internacionais. Pelo dois dois revogaram a demarcação de terra indígena em Santa Catarina e o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras - o IOF, esse último já revertido pelo Supremo Tribunal Federal. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, defendeu a derrubada dos decretos presidenciais.  o Congresso Entregou as pautas que eram importantes entregar, mas também soube se posicionar no sentido de impedir a votação e a aprovação de matérias que fossem contra o interesse público, Os senadores aprovaram cinco propostas de emenda à Constituição, entre elas, a que incluiu os guardas municipais e agentes de trânsito no aparato da segurança pública. Na lista, 10 medidas provisórias, com destaque para a do crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada e de aplicativos, como destacou o líder do PT, senador Rogério Carvalho, de Sergipe.  as pessoas querem que a gente aprove 10, 15 projetos todas as semanas. Na verdade, a gente precisa ter projetos que impactam a vida das pessoas O Plenário aprovou ainda 18 projetos de resolução, entre eles, os que liberaram empréstimos internacionais para alguns estados e o BNDES.  O SENADO DEVE ANALISAR NO SEGUNDO SEMESTRE UM PROJETO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DEFEITO DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DA TROCA EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor vai completar 35 anos. E a regra da troca de produtos pode sofrer alterações, se um projeto do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, for aprovado. Pela proposta, o consumidor não precisará justificar o pedido de troca, de concessão de crédito ou de devolução do dinheiro no prazo de até 30 dias após sua aquisição em loja física ou virtual e com a nota fiscal em mãos, desde que o produto esteja em perfeito estado de conservação. Atualmente, esse direito só vale se o bem comprado apresentar algum defeito ou vício que o torne impróprio ou inadequado para o consumo. Na opinião de Flávio Bolsonaro, a proposta vai alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. O projeto é nessa linha de permitir que o consumidor brasileiro possa, por exemplo, quando vai nos Estados Unidos, volta lá no ano seguinte, seria que se ele levar nota fiscal e o produto intacto, ele consegue trocar, porque a gente não pode também fazer a mesma coisa aqui? A proposta ainda amplia de sete para trinta dias o prazo para o consumidor desistir de contratos firmados fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone ou em domicílio. FOI SANCIONADA A EQUIPARAÇÃO DE QUEM TEM FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE VAI ASSEGURAR DIREITOS, COMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE CARROS NOVOS. REPÓRTER PEDRO PINCER. Quem tem fibromialgia será considerado pessoa com deficiência a partir de janeiro de 2026 e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula. A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores nos músculos e nas articulações, entre outros sintomas, como tontura, fadiga, ansiedade e depressão.  Para o relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, essa equiparação poderá assegurar direitos, tais como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada e até isenção de impostos na compra de carros novos.  . Ao equipararmos os direitos das pessoas com fibromialgia aos das pessoas com deficiência, nós vamos dar um passo importante para garantir dignidade, inclusão e acesso à políticas públicas fundamentais de caráter nacional.  Desde 2024, o Distrito Federal já equipara o paciente com fibromialgia à pessoa com deficiência. Com a nova lei, o benefício passa a ter validade em todo o País.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.