Boletim.leg - Edição das 22h

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PROJETO QUE ISENTA IMPOSTO DE RENDA SOBRE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS CHEGA AO SENADO Para compensar a renúncia, o governo quer tributar lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que recebem acima de cinquenta mil reais por mês.   SENADOR AFIRMA QUE CNH PARA PESSOAS COM BAIXA RENDA VAI ABRIR OPORTUNIDADES ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO PODE COMEÇAR A ANALISAR NOS PRÓXIMOS DIAS PROJETO QUE ISENTA O IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM RECEBE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REPÓRTER PAULO BARREIRA.   A proposta repete o texto de uma medida provisória publicada em março, e que perde validade agora em agosto.  O impacto fiscal estimado é de mais de três bilhões de reais em 2025. Para compensar a renúncia, o governo quer tributar lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que recebem acima de cinquenta mil reais por mês. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apoia a proposta, mas destaca que o debate precisa incluir as fontes de compensação. (sen. Humberto Costa) “ O que deve gerar um debate acalorado é de onde esses recursos virão Porque algo que foi comentado anteriormente, a proposição do governo é de que esses recursos desonerados, eles sejam compensados por uma ampliação da participação de quem tem renda maior”.  Já o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, critica a medida e alerta para perdas na arrecadação dos municípios. (sen. Izalci Lucas) “ então acho muito difícil falar em qualquer aumento de carga tributária nesse momento. O governo não tem realmente credibilidade para isso, porque só pensa em arrecadar. Então vejo dificuldade em aprovar a reforma ”. O projeto aguarda despacho para as comissões. GOVERNO PERMITE O CUSTEIO DO TRASLADO DE CORPO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR. SENADOR DEFENDE A MEDIDA EM LEI. REPÓRTER MARIA BEATRIZ GIUSTI   Após a repercussão da tragédia com a brasileira Juliana Marins, que caiu em um vulcão na Indonésia, o presidente Lula decretou que brasileiros que morrerem no exterior terão o translado do corpo pago pelo Estado em algumas situações. O decreto obriga a comprovação da incapacidade financeira da família, e não inclui o benefício a pessoas com disponibilidade financeira ou cobertas por seguro. Também será permitido o translado gratuito nos casos de grande comoção nacional, como o de Juliana.  Após quatro dias de tentativas de resgate, Juliana foi socorrida sem vida. O senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, defendeu a ajuda do governo para a família.  Recebi com muita tristeza a notícia da morte da Juliana, uma jovem cheia de sonhos que partiu cedo demais. Dos sentimentos da família e aos amigos, que ela descanse em paz e seja sempre lembrada por sua coragem e amor pela vida. Seguimos à disposição para o que a família precisar. O senador Romário protocolou o Projeto de Lei Juliana Marins para garantir em lei o auxílio excepcional do custeio do traslado de brasileiros mortos no exterior. PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO SERÃO APLICADOS NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DE BAIXA RENDA. A NOVA LEI FOI SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA. REPÓRTER LANA DIAS.   Pelo texto, as pessoas que desejarem emitir a carteira de habilitação gratuita deverão estar inscritas no Cadastro Único para serem beneficiadas. A iniciativa visa cobrir as taxas e as demais despesas do processo de habilitação para pessoas de baixa renda. Antes, a lei previa a destinação dos recursos arrecadados com multas apenas para outras finalidades, como custeio de sinalização e renovação de frota. Quando a proposta esteve em discussão no Senado, na Constituição e Justiça, o relator senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, afrimou que a obtenção da CNH gratuita por meio das multas de trânsito é uma medida que proporciona mais oportunidades.  É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a previsão do projeto, em lugar de interferir na autonomia dos entes federados, , limita-se a viabilizar o seu financiamento. A nova lei também estabelece novas regras para a transferência de veículos, que poderá ser feita integralmente por meio eletrônico, desde que tenha assinatura digital de ambas as partes. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.