Boletim.leg - Edição das 14h

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PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE LEGITIMIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES Defender a autonomia parlamentar quanto ao envio dessas emendas é garantir que os municipios continuem tendo meios para crescer, inovar e se desenvolver.  COMISSÃO APROVA NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM ENCONTRO COM PREFEITOS, PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE OS REPASSES DAS EMENDAS PARLAMENTARES, QUE BANCAM OBRAS NOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Na abertura da Marcha dos Prefeitos em Brasília, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reforçou que o Congresso Nacional é aliado dos municípios ao destacar que a vida das pessoas acontece nas cidades e que os prefeitos conhecem essa realidade. Por isso, defendeu a descentralização dos recursos destacando a legitimidade dos repasses de emendas parlamentares, que bancam obras e projetos nos estados e munícipios. Defender a autonomia parlamentar quanto ao envio dessas emendas é garantir que os municipios continuem tendo meios para crescr, inovar e se desenvolver.  Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vai avaliar este ano como o Governo Federal tem auxiliado estados e municípios no setor de saneamento básico. O vice-presidente do colegiado, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, ressaltou que a universalização dos serviços de esgoto encanado e água potável nas torneiras está abaixo do previsto em lei. E lembrou que 2033 é o prazo final do Marco Legal do Saneamento Básico para que 90% dos brasileiros tenham coleta e tratamento de esgoto. A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O PROJETO QUE CRIA O NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental sistematiza regras que estão dispersas em normas infralegais, reduzindo a insegurança jurídica dos empreendedores do país. Os senadores Beto Faro, do PT do Pará, e Eliziane Gama, do PSB do Maranhão, disseram que novos conflitos jurídicos terão que ser solucionados pelo Supremo Tribunal Federal; e criticaram a permissão de licença auto concedida para os empreendimentos de médio porte. O relator, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, disse que o texto aprovado é resultado de extensas negociações para resolver mais de 70 divergências entre o setor produtivo e os ambientalistas. (senador Confúcio Moura) "A gente foi lendo palavra, inciso, artigo; um por um. Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra, ficou o que foi possível." Aprovado com voto contrário do Partido dos Trabalhadores e da senadora Eliziane Gama, o projeto ainda será votado pela Comissão de Agricultura antes de seguir para o Plenário. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU PROTEÇÃO A AGENTES PÚBLICOS QUE DENUNCIAREM MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei diz que agentes públicos que denunciarem qualquer tipo de abuso cometido contra crianças e adolescentes poderão ser incluídos em medidas de proteção policial. A proposta, que surgiu após a CPI dos Maus-Tratos do Senado, também assegura a possibilidade de transferência, a pedido do servidor, para outra localidade. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, considera necessária a proteção ao citar que a CPI verificou o temor de agentes públicos, como os funcionários de unidades de atendimento socioeducativo, de fazerem as denúncias.  Muitas agressões e maus-tratos deixam de ser denunciados pelos agentes públicos que deles tomam conhecimento em razão do temor de se tornarem eles próprios, vítimas de violência”, sendo que “esse temor não é desmotivado, uma vez que os casos em que os agentes públicos sofrem retaliação dos agressores são, lamentavelmente, muito frequentes.  O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.  EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, O MINISTRO MAURO VIEIRA CLASSIFICOU DE “CARNIFICINA” OS ATAQUES DE ISRAEL CONTRA A FAIXA DE GAZA, QUE COMEÇARAM EM OUTUBRO DE 2023 EM RESPOSTA AO GRUPO TERRORISTA HAMAS. O CHANCELER BRASILEIRO DECLAROU QUE A COMUNIDADE INTERNACIONAL NÃO PODE FICAR “DE BRAÇOS CRUZADOS”. ELE TAMBÉM CRITICOU AS TARIFAS IMPOSTAS PELOS ESTADOS UNIDOS A TODOS OS PAÍSES, INCLUINDO O BRASIL.   OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.