Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
COMISSÃO PODE VOTAR O REPASSE DE TERRAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS. A transferência de tais imóveis aos estados e ao Distrito Federal vai permitir a utilização e destinação adequadas, o controle, a vigilância e a exploração efetiva. MINISTRO DA PREVIDÊNCIA DIZ QUE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 450 REAIS PARA APOSENTADOS PODERÁ SER EXTINTA ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR A TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS. MAS AS EXCEÇÕES SÃO AS ÁREAS OCUPADAS POR QUILOMBOLAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR O PROJETO DE LEI QUE TRANSFERE TERRAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS. A PROPOSTA PREVÊ EXCEÇÕES, COMO AS ÁREAS OCUPADAS POR QUILOMBOLAS OU DESTINADAS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. De autoria do senador Irajá, do PSD do Tocantins, o projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça confere aos estados o direito de legislar e ocupar as terras em seus domínios que estão hoje de posse da União. A exceção será feita às áreas que já são consideradas federais pela Constituição, como praias, ilhas, terrenos da Marinha, as ocupadas por indígenas e as reservas ambientais. O relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, diz que a alteração dominial vai permitir a regularização e a realização efetiva da função social da propriedade. Sobre terras abandonadas que hoje integram o domínio patrimonial da União... áêóvai permitir a utilização e destinação adequadas, o controle, a vigilância e a exploração efetiva, ã O projeto começou a ser discutido em abril, mas a liderança do governo pediu o adiamento da votação para o Ministério da Gestão analisá-lo com outras propostas em debate na CCJ, como a que envolve terremos da Marinha e terrenos no estado do Tocantins.  EM AUDIÊNCIA NO SENADO, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA DIZ QUE DEVERÁ SER EXTINTO O PROGRAMA "MEU INSS VALE MAIS", QUE ANTECIPAVA VALORES DE BENEFÍCIOS PARA APOSENTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ. O PROGRAMA "MEU INSS VALE MAIS", QUE ANTECIPAVA VALORES DE BENEFÍCIOS PARA COBRIR GASTOS EMERGENCIAIS DE APOSENTADOS, PODERÁ SER DEFINITIVAMENTE EXTINTO. A INFORMAÇÃO FOI DADA EM AUDIÊNCIA NO SENADO PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, QUE CITOU A SUSPENSÃO DA INICIATIVA APÓS DENÚNCIAS CONTRA A EMPRESA. REPÓRTER MARCELA DINIZ. O programa "Meu INSS Vale +" permitia a antecipação de até R$ 450 de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS para cobrir despesas com remédios, comida, gás de cozinha e transporte. Foi criado para evitar que aposentados e pensionistas recorressem a empréstimos bancários para custear essas despesas.  No início de maio, o INSS suspendeu o programa, após denúncias de cobrança indevida de taxas por parte da empresa PicPay, processadora das antecipações. Em resposta ao senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse em audiência no Senado que o programa deve ser extinto.   (Wolney Queiroz) "Esse Vale+, que foi criado, foi já praticamente extinto. A ideia não era..." (sen. Izalci) "Foi suspenso, mas só. Não foi revogado." (Wolney Queiroz) "Mas serão revogados; pelo menos, esse é o entendimento do governo." [...] V. Exa. perguntou como foi o credenciamento. O que eu soube é que o credenciamento foi aberto a todas as instituições financeiras que tinham ACT [Acordo de Cooperação Técnica] celebrado com o INSS. Então, ela [PicPay] foi a primeira a ter o nome aprovado; outras seriam na sequência, mas, enfim, não houve tempo para isso porque foi só um mês, e esse produto já foi descontinuado." A empresa PicPay, de propriedade do grupo J&S;, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, negou irregularidades na operação do programa "Meu INSS Vale +". COM A FISCALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMAS PELA POLÍCIA FEDERAL, O SENADO DISCUTE PROJETOS QUE AMPLIAM A CONCESSÃO PARA NOVAS CATEGORIAS, COMO ADVOGADOS E MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. COM A POLÍCIA FEDERAL PRESTES A ASSUMIR O CONTROLE SOBRE O REGISTRO E A FISCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL, O SENADO DISCUTE PROJETOS QUE AMPLIAM O PORTE PARA NOVAS CATEGORIAS. ENTRE ELAS, ADVOGADOS, MULHERES SOB MEDIDA PROTETIVA E FISCAIS AMBIENTAIS. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. A partir de julho, a Polícia Federal vai substituir o Exército na fiscalização dos chamados CACs - colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. O Senado discute propostas que ampliam o porte de arma, a exemplo da que concederá o direito para fiscais ambientais, advogados e mulheres com medida protetiva. Uma outra de autoria do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janceiro, libera o porte de armas para os advogados. O relator, Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, defendeu o benefício.  "A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa." Já o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, criticou a ampliação do porte de armas. O número de roubos e furtos de armas de fogo adquiridas legalmente por CACs simplesmente triplicou, gente, nos últimos seis anos. Em 2018, eram 62 ocorrências por mês. Em 2024, são mais de 180. As propostas ainda serão votadas pelas comissões do Senado.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.