Boletim.leg - Edição das 22h

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PLENÁRIO VOTA USO OBRIGATÓRIO DE TORNOZELEIRA PARA QUEM CUMPRE MEDIDA PROTETIVA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA o projeto também prevê a oferta de dispositivo de segurança para alertar a vítima e a polícia da aproximação do agressor.  PROJETO ENDURECE REGRAS PARA ACORDO EM PROCESSO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PLENÁRIO PODE VOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR CUIDADOS CONTRA DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DO INTESTINO E USO OBRIGATÓRIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA QUEM CUMPRE MEDIDA PROTETIVA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O Plenário começa a discutir nesta terça-feira a proposta que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais e poderá votar a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais, que prevê mutirões de colonoscopia e o prazo de 30 dias para a realização de exames nos hospitaias públicos. O relator, senador Flávio Arns, do PSB,do Paraná, destacou a importância do diagnóstico precoce.  Tem sido observado no Brasil momento do número de casos de doenças inflamatórias intestinais nos últimos anos. Então, nada melhor do que sensibilizar e conscientizar a comunidade sobre o fato. Na quarta-feira, o Plenário poderá votar o uso de tornozeleira eletrônica por acusados de violência doméstica e familiar. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que o projeto também prevê a oferta de dispositivo de segurança para alertar a vítima e a polícia da aproximação do agressor.  O texto propõe que sejam disponibilizados pelas forças de segurança dos Estados dispositivos de segurança que alerte a vítima e a autoridade policial em caso de eventual aproximação ilícita do agressor O Plenário também pode vetar o uso de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras que sejam mães ou estejam grávidas nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS CRIOU UMA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA EM CASOS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. REPÓRTER CESAR MENDES.   Autor do pedido da subcomissão, o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, explicou que o colegiado vai tratar da situação de mães brasileiras que regressaram ao país com seus filhos após sofrerem violência doméstica, cometida por seus cônjuges, nos países onde viviam. Segundo Arns, esses casos foram apresentados numa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em novembro do ano passado. Ele citou histórias de brasileiras que residiam no exterior com suas famílias, mas retornaram ao Brasil, com seus filhos para fugir das agressões. (senador Flávio Arns) "Para chamar as famílias, as mães, a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e termos um encaminhamento adequado." Flávio Arns sugeriu que a senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, presida a subcomissão.  UM PROJETO DO SENADO ENDURECE REGRAS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.   Pelo projeto de Sergio Moro, do União do Paraná, além de reparar os danos, prestar serviços à comunidade e pagar multa, outras duas condições deverão ser cumpridas para que o acusado da prática de crime contra a administração pública consiga um acordo de não persecução penal. Ele deve ser exonerado ou renunciar ao cargo, mandato ou função pública, e vai ser proibido de retorno ao serviço público por 5 anos, a contar da homologação do acordo.  Para Sergio Moro, é inadmissível que um agente público confesse crime contra a administração pública e continue exercendo livremente suas funções. Fui motivado pelo caso recente do deputado federal André Janones, que confessou a prática de rachadinha, se apropriou de pagamentos feitos aos servidores que ele mesmo nomeou, mas fez um acordo com o Ministério Público, como a lei permite, devolveu o dinheiro e não vai ser processado e nem condenado. O projeto com mudanças no acordo de não persecução penal deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.