Boletim.leg - Edição das 22h

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LEI DO FEMINICÍDIO COMPLETA 10 ANOS a tipificação especial foi aprovada a partir de um projeto de lei do Senado elaborado com base nas recomendações do relatório final da CPMI da Violência contra a Mulher PROJETO GARANTE QUE PASSAGEIRAS ESCOLHAM MOTORISTA MULHER AO PEDIR TRANSPORTE EM APLICATIVOS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A LEI, QUE PELA PRIMEIRA VEZ TIPIFICOU O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, COMPLETA 10 ANOS NESTE DOMINGO, DIA 9 DE MARÇO. REPÓRTER CESAR MENDES.   Há 10 anos, no dia 9 de março de 2015, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que passou a classificar o feminicídio como “homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". A tipificação especial foi aprovada a partir de um projeto de lei do Senado elaborado com base nas recomendações do relatório final da CPMI da Violência contra a Mulher, apresentado em julho de 2013. Para a senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, que integrou a CPMI como deputada federal, o endurecimento das penas para esse tipo de crime é necessário. (senadora Professora Dorinha Seabra) "Os números são muito altos, crescentes em relação a mulheres que vão para cadeira de roda, nós temos muitos casos de órfãos, então todo o processo de endurecimento e de proteção à mulher tem que ser tomado." Em todo o país, as denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo telefone 180 e pelo WhatsApp (61) 9610-0180. VALE A PENA REPETIR ESSE NÚMERO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 180 PELO TELEFONE OU - 61 - 9619- 0180 (NO FINAL PODE LER ZERO, CENTO E OITENTA), PELO WHATSAPP  JUIZ ALVO DE PROCESSO DISCIPLINAR FOI BENEFICIADO COM APOSENTADORIA NO FINAL DE FEVEREIRO. ESSA MEDIDA É CRITICADA POR SENADORES E É ALVO DE PROPOSTAS PARA MUDAR AS FORMAS DE PUNIÇÃO NESSES CASOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.   Em discurso no plenário do Senado no ano passado, o senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, ja cobrava da Câmara dos Deputados a análise de uma proposta de emenda à Constituição que evita a aplicação de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, como punição em processos disciplinares da magistratura e do Ministério Público. A PEC foi aprovada em 2013 no Senado. Na opinião de Eduardo Girão, punições dessa espécie não passam de um prêmio aos magistrados. Todas as vezes em que o magistrado é processado, com provas, por ter se corrompido vendendo sentenças, é punido com a pena máxima. Sabem qual é a pena máxima? Aposentadoria compulsória - parece piada, mas não é -, com salários proporcionais, para o resto da vida, que podem chegar a R$40 mil por mês Antes de renunciar ao mandato de senador para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino também apresentou uma proposta de emenda à Constituição que, além de acabar com a aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do Ministério Público como punição em caso de falta administrativa, também proíbe a transferência para a inatividade como forma de punição do militar que cometer ilícitos administrativos graves. A proposta de Flávio Dino está na Comissão de Constituição e Justiça.  PASSAGEIRAS PODERÃO ESCOLHER MOTORISTAS MULHERES AO SOLICITAR CORRIDAS ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTES. O PROJETO, APRESENTADO NESTE ANO NO SENADO TORNA ESSA OPÇÃO OBRIGATÓRIA DENTRO DAS PLATAFORMAS, SEM CUSTO ADICIONAL. REPÓRTER PAULO BARREIRA   O projeto do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, busca garantir mais segurança às passageiras e reduzir os casos de assédio contra mulheres, realidade enfrentada diariamente em deslocamentos. A medida prevê que as plataformas de transporte passem a oferecer a opção de corrida com motoristas mulheres, sem custos adicionais. Rogério Carvalho defende que a mudança poderá trazer mais segurança e autonomia às brasileiras que precisam utilizar esse serviço. O senador afirma que a mudança não apenas amplia o direito de escolha das passageiras, mas também garante que as motoristas possam se sentir mais seguras ao trabalharem no setor.   (sen. Rogério Carvalho) “Dá mais conforto às mulheres que usam transporte por aplicativo, para que elas possam escolher se querem serem transportadas por um veículo dirigido por uma mulher ou se pode ser por um homem. Isso é para dar opção. Assim como as mulheres que são motoristas de aplicativo, elas têm o direito de aceitar ou não um passageiro homem no seu veículo. Então, para a gente criar essa condição e o conforto para os passageiros, a gente apresentou esse projeto". Se aprovada, a medida deve ser implementada em até 180 dias após virar lei. O projeto aguarda análise no Senado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.