Boletim.leg - Edição das 22h

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PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE MUNICÍPIOS ENTRA NA PRIORIDADE DE VOTAÇÕES DO GOVERNO O relator no Senado, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, argumentou que medida é essencial para o equilíbrio fiscal no país TETO DA JORNADA SEMANAL PODE CAIR PARA 40 HORAS SEMANAIS EM NOVA PROPOSTA DO SENADO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS ESTÁ NA LISTA DE PRIORIRIDADE PARA 2025 UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SOBRE O TEMA JÁ FOI APROVADA NO SENADO E ESTÁ EM ANÁLISE NA CÂMARA. REPÓRTER PEDRO PINCER A Previdência nos municípios, um dos principais gargalos das cidades brasileiras, está sendo tratada como uma das prioridades do governo para 2025. O Executivo deve trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, que reabre o prazo para que os municípios parcelem as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios.  O relator no Senado, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, argumentou que medida é essencial para o equilíbrio fiscal no país. Reiteramos o nosso mais amplo e restrito apoio à causa municipalista, na busca por um consenso em que esses entes possam dispor das necessárias condições fiscais para seguir atendendo e amparando a população brasileira, aqueles que vivem nas cidades. Durante a abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas,  o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a medida pretende mitigar os impactos negativos relacionados à previdência nas cidades.   A proposta do Senado deve passar por análise na Câmara dos Deputados.   UMA NOVA PROPOSTA DO SENADO VAI BUSCAR TETO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA OS TRABALHADORES GANHAREM QUALIDADE DE VIDA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. De autoria do senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, a proposta de emenda à Constituição prevê que as 40 horas semanais devem ser cumpridas em até 5 dias da semana. Ou seja, o trabalhador passaria a ter dois dias de folga, a cada cinco trabalhados, preferencialmente aos sábados e domingos. O que o senador pretende, ao apresentar a proposta conhecida como PEC, é promover um maior equilibrio entre vida profissional e pessoal do empregado, assegurando a ele um tempo maior para o descanso, o lazer e o convívio com a família. Em discurso no Plenário, em novembro do ano passado, Cleitinho já defendia uma mudança nas atuais regras. A gente precisa olhar isso! Isso é uma realidade que está acontecendo no país hoje. Ninguém aguenta trabalhar em supermercado, não, pegar um serviço que vai até 10h da noite, tem que trabalhar sábado, tem que trabalhar domingo... Cadê a dignidade humana? A gente veio aqui também para poder usufruir da vida.  A proposta do senador Cleitinho mantém a possibilidade de compensação de horas e redução da jornada, previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  SENADORA VAI BUSCAR FONTES DE RECURSOS PARA O PROGRAMA PÉ DE MEIA, QUE RECEBEU AVAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MESMO ASSIM, OPOSIÇÃO CONSIDERA OUVIR MINISTROS DA EQUIPE ECONÔMICA E ATÉ PEDIR IMPEACHMENT CONTRA O PRESIDENTE LULA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Ao liberar R$ 6 bilhões para o Programa Pé de Meia, que paga parcelas mensais e anuais para alunos de baixa renda concluírem o Ensino Médio, o Tribunal de Contas da União estabeleceu o prazo de 120 dias para o governo definir uma nova fonte de recursos. Hoje, o Pé de Meia é bancado por um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. A senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, afirmou que o Congresso Nacional vai ajudar na definição dessa verba.  Nós vamos nos debruçar sobre isso para garantir este programa, que é um grande programa de inclusão que objetiva manter os estudantes do ensino médio na escola a conclusão do ensino médio. São mais de 3 milhões de estudantes atendidos e o importante é que no dia 20 esse pagamento será feito. A oposição não descarta convocar os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, e até mesmo apresentar um pedido de impeachment contra o presidente Lula por "pedaladas fiscais", como declarou o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal.  Essas pedaladas antigamente davamimpeachment porque ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que tribunal está fazendo é dando prazo para consertar aquilo que já foi claro de que foi cometido. Houve realmente um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.  No ano passado, o próprio Congresso Nacional aprovou uma transferência de R$ 6,1 bilhões para o programa Pé de Meia.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.