Boletim.leg - Edição das 22h

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GOVERNO REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO COM NOVO LIMITE DE GANHO REAL Todos os benefícios que serão concedidos ficarão atrelados ao salário mínimo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É SANCIONADA COM META DE DÉFICIT PRIMÁRIO ZERO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SALÁRIO MÍNIMO DE 2025, FIXADO EM DECRETO PELO GOVERNO NO DIA 30 DE DEZEMBRO, SERÁ DE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS, SETE E MEIO POR CENTO MAIOR QUE O PAGO EM 2024. O CÁLCULO DO VALOR FEITO PELO EXECUTIVO LEVOU EM CONTA UMA LEI APROVADA NO FINAL DO ANO PASSADO PELO SENADO, QUE LIMITA O REAJUSTE ENTRE 0,6 E DOIS E MEIO POR CENTO ACIMA DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO I-N-P-C. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Durante a discussão do projeto que deu origem à nova regra de atualização do salário mínimo, o relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, explicou que, mesmo num cenário de retração da economia, o ganho real será de 0,6 por cento.   Todos os benefícios que serão concedidos ficarão atrelados ao salário mínimo, o benefício da Assistência Social, da Previdência Social. O líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, disse que, se prevalecesse a forma de cálculo anterior, o aumento seria maior, o que mostra que o governo tem ciência de que armou uma armadilha para si mesmo, ao manter vinculado o valor de benefícios previdenciários e assistenciais ao do salário mínimo. O Governo implementa uma ação e, menos de um ano depois, tem que recuar da ação. Mas não é recuar da ação no sentido de voltar ao leito originário; é no de diminuir a velocidade do desastre. A nova forma de cálculo do ganho real do salário mínimo acima da inflação será aplicada entre os anos de 2025 e 2030.  A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 FOI SANCIONADA PELO GOVERNO, COM 35 VETOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025  foi sancionada pelo presidente Lula, que manteve a meta neutra de resultado primário para 2025. Há uma tolerância de um déficit de 0,25% do PIB estimado para este ano, o equivalente a 31 bilhões de reais, estabelecida pelo novo arcabouço fiscal. Mas o relator da LDO na Comissão de Orçamento, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, fez um alerta sobre as restrições orçamentárias. Confúcio acredita que haverá dificuldade de administrar a escassez de recursos nos próximos anos. De 2030 para 2031, o Governo, a continuar nesse ritmo, terá apenas R$30 bilhões de recursos discricionários. Não dá para nada!  No total, foram feitos 35 vetos à LDO. Entre eles, a previsão de que o Fundo Partidário fosse ajustado, desde 2016, na mesma proporção que a arrecadação federal. Outro ponto vetado é o que impedia que o Executivo bloqueasse ou contingenciasse emendas parlamentares individuais ou de bancada ao longo do ano. O Governo alegou que a medida dificultaria o cumprimento da regra fiscal, além de dar um tratamento diferenciado entre as emendas e as demais despesas discricionárias, contrariando o entendimento do STF.  O PRESIDENTE LULA TAMBÉM SANCIONOU A LEI QUE TRATA DA POLITICA NACIONAL DE CUIDADOS, QUE DEFINE DIREITOS DOS "PACIENTES" E DOS TRABALHADORES. REPÓRTER PAULO BARREIRA. A lei, fruto de um grupo de trabalho dos governos e estudiosos, estabelece que a responsabilidade pelo cuidado será compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado que presta esses serviços e a sociedade civil para evitar sobrecargas, especialmente das mulheres.  O relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que o projeto é fundamental garantir que o cuidado seja tratado como um direito universal e não como uma responsabilidade individual.  (sen. Paulo Paim) "A Organização Social dos Cuidados tem sido distribuída de forma injusta e desigual, onerando, de forma desproporcional, pessoas em especial situação de vulnerabilidade econômica e social". A nova lei estabelece ainda a criação do Plano Nacional de Cuidados, que integrará ações de assistência social, saúde e educação para garantir suporte a cuidadores e pessoas que necessitam de cuidado, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.