Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025: (Herica Christian - repórter) "O relator da LDO, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, lamentou a decisão do Plenário de manter a correção do Fundo Partidário pela inflação e a probição de contingenciamento das emendas parlamentares." SENADO APROVA LIMITAÇÃO DO USO DE CELULARES NAS ESCOLAS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL APROVOU O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE PREVÊ CRESCIMENTO ECONÔMICO DE 2,8%; INFLAÇÃO DE 3,1%; JUROS DE 8,05%; E SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.502. DEPUTADOS E SENADORES AUMENTARAM AS ÁREAS QUE NÃO PODEM SOFRER CORTES ORÇAMENTÁRIOS, A EXEMPLO DO SEGURO RURAL E DAS UNIVERSIDADES. MAIS INFORMAÇÕES, COM A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê crescimento econômico de 2,8%; inflação de 3,1%; juros de 8,05%; e salário mínimo de R$ 1.502. Deputados e senadores aumentaram as áreas que não podem sofrer cortes orçamentários, a exemplo do seguro rural e das universidades. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, lamentou a decisão do Plenário de manter a correção do Fundo Partidário pela inflação e a probição de contingenciamento das emendas parlamentares. (senador Confúcio Moura) "Isso vai causar uma repercussão de imediato negativa porque vai mexer no Poder judiciário, no Poder Executivo que não vai poder fazer o contingenciamento das despesas. Mas ainda tem lá na frente o poder de veto do presidente." A LDO de 2025 prevê que a meta fiscal será zero, ou seja, o governo não terá déficit, como este ano, nem superávit. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, tentou obrigar a equipe econômica a não flexibilizá-la ao longo do ano.  (sen. senador Rogério Marinho) "O governo que diz que persegue a meta 0 tem uma tolerância aí de quase R$ 30 bilhões de recursos que são despendidos além do que estabelece a meta na sua centralidade." A LDO de 2025, que vai à sanção, autoriza o governo a não liberar as emendas individuais se descumprirem as exigências do Supremo Tribunal Federal.  SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA A PREVENÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA. A PROPOSTA TEVE ORIGEM NUMA COMISSÃO DE JURISTAS E FOI APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM OS DETALHES: O projeto aprovado nesta quarta-feira em Plenário é sustentado em três eixos: prevenção, consensualidade e fortalecimento das garantias no processo administrativo e tributário. Os objetivos são promover a cooperação entre os contribuintes e o fisco e melhorar o ambiente de negócios no país. O texto, por exemplo, cria o chamado processo administrativo de consulta, para que o contribuinte sane, junto ao fisco, eventual dúvida sobre a lei tributária. E a resposta da administração valerá para todos aqueles que estiverem na mesma situação de quem promoveu a consulta. Para a solução alternativa de conflitos, o projeto prevê a mediação, em que um terceiro conduz as partes a caminhos que levem à solução da controvérsia, e a arbitragem, por meio da qual um agente credenciado, com base na lei, resolve a questão. Durante a discussão da matéria em Plenário, o relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, afirmou que o projeto  está de acordo com os novos princípios constitucionais previstos na reforma tributária: (sen. Efraim Filho) "Na visão da ministra Regina Helena Costa, que presidiu a Comissão, os objetivos comuns e primordiais da reforma são a redução e a prevenção de litígios tributários por meio do aperfeiçoamento do relacionamento processual administrativo e judicial entre Estado, cidadãos e empresas." De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.  O SENADO APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, O PROJETO QUE LIMITA O USO DE CELULARES NAS ESCOLAS. VOLTAMOS COM A REPÓRTER HERICA CHRISTIAN: OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.