Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
"PACOTE ANTIFEMINICÍDIO" VAI A SANÇÃO PRESIDENCIAL: (Marina Dantas - repórter) "O projeto, também conhecido como 'Pacote Antifeminicídio' é de iniciativa da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, e passou pelas Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado, em 2023" PROJETO SOBRE RECUPERAÇÃO DE DETENTOS ESTÁ EM DEBATE NO SENADO ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SEGUIU PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL O CHAMADO "PACOTE ANTIFEMINICÍDIO", PROPOSTA QUE TEVE ORIGEM NO SENADO. A REPÓRTER MARINA DANTAS TEM AS INFORMAÇÕES: A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, o projeto de lei que aumenta, para até 40 anos, a pena para feminicídios e integra o crime a um artigo específico na legislação.  O projeto prevê também um aumento de pena para os condenados que descumprirem medidas protetivas, que passa de uma detenção de 3 meses a 2 anos para prisão de 2 a 5 anos, mais multa.  O projeto, também conhecido como 'Pacote Antifeminicídio' é de iniciativa da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, e passou pelas Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça do Senado, em 2023, onde foi aprovado em caráter terminativo. O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, reforçou a importância do aprimoramento das leis brasileiras para reforçar o combate à violência contra a mulher no Brasil.  (Alessandro Vieira): "Que a violência contra as mulheres, sobretudo a cometida em ambiente doméstico familiar, encontra-se em patamares altíssimos, e deve ser urgentemente combatida. A realidade é que nenhuma das recentes alterações legislativas voltadas à proteção da mulher, em especial a Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015, foram capazes de interromper a violência praticada em razão da misoginia em ambiente doméstico familiar."  O texto aprovado modifica o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.  O projeto de lei passa agora para sanção do presidente Lula. FOI SANCIONADA A LEI QUE CRIA O PROGRAMA "BRASIL SEMICON" PARA INCENTIVAR A INDÚSTRIA NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE SEMICONDUTORES. ESSES MATERIAIS SÃO USADOS EM CHIPS DE APARELHOS ELETRÔNICOS COMO COMPUTADORES, TELEFONES E CARROS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA: A nova lei cria o Programa Brasil Semicon para incentivar a indústria nacional da tecnologia da informação e de semicondutores, que são os materiais usados em chips de aparelhos eletrônicos como computadores, telefones e até carros. Além de acabar com a exigência de uma lista prévia para insumos, o texto prorroga os incentivos fiscais que acabariam em 2026 até 2029. Já o trecho que previa uma prorrogação automática do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores até 2073, foi vetado pelo Governo, mas isso poderá ser revisto pelo Congresso Nacional. O relator da matéria, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, defende que o Brasil se adiante para diminuir a dependência das cadeias de suprimento externas, a exemplo de outros países. (sen. Omar Aziz) "Sabemos que hoje Taiwan e a China avançam numa velocidade enorme em relação a ter o poder sobre a tecnologia. E o Brasil, infelizmente, tem dificuldades em fazer investimentos para que a gente não fique para trás no sistema que tem funcionado." A nova lei também inclui entre as atividades candidatas à desoneração de impostos o design de softwares para ambientes virtuais e permite que o BNDES e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) financiem o desenvolvimento e a produção de microchips e painéis solares. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NA PRÓXIMA REUNIÃO PROPOSTA DE APOIO A ENTIDADES QUE DESENVOLVEM, NOS PRESÍDIOS, ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DOS INTERNOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos autoriza a celebração de convênio entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados. As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm como objetivo desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. O senador Flavio Azevedo, do PL do Rio Grande do Norte, disse que a sociedade ganha com o apoio a essas associações, que gastam menos do que o governo na administração de unidades prisionais. (sen. Flávio Azevedo) "Além disso, segundo dados da própria organização, a taxa de reincidência dos que cumprem a pena é bem menor: 15% contra uma média brasileira de 80% e média internacional de 70%." Depois da CAE, o projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, segue para a deliberação do Plenário do Senado.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.