Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
NOVO PROJETO DE LEI BUSCA REGULAMENTAR AS CHAMADAS "EMENDAS PIX" O governo que receber os recursos em conformidade com o nosso projeto de lei, ele vai ter que dizer, com uma definição clara, qual é a finalidade, como é que vai ser usado, em quanto tempo. PROGRAMA DE MEDICAMENTOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS E SEUS TRABALHADORES COMEÇA A SER ANALISADO NO SENADO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O ACESSO A MEDICAMENTOS NO BRASIL CONTA HOJE COM POLÍTICAS PÚBLICAS COMO O FARMÁCIA POPULAR, MAS NEM SEMPRE AS PESSOAS ENCONTRAM LÁ O REMÉDIO DE QUE PRECISAM. UM PROJETO APRESENTADO NO SENADO CRIA UM PROGRAMA DE MEDICAMENTOS QUE ENVOLVE EMPRESAS PRIVADAS E SEUS TRABALHADORES. A REPÓRTER MARINA DANTAS TEM OS DETALHES: Projeto do senador Weverton, do PDT do Maranhão, sugere a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador, para garantir o fornecimento de remédios para os empregados e seus dependentes, com a participação dos empregadores no custeio dos produtos. A parcela da empresa não poderá ser paga em dinheiro, não terá natureza salarial e não é tributável na Previdência e nem do cálculo do Imposto de Renda do trabalhador.  Por sua vez, as empresas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas feitas no Programa, como explica Weverton: (sen. Weverton): “Isso vai ajudar muito as pessoas que precisam comprar medicamentos que não estão na farmácia popular."  O projeto passará primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos. A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET COMEÇOU NO ÚLTIMO DIA 16 DE AGOSTO E ALGUMAS REGRAS DEVEM SER OBSERVADAS PELOS CANDIDATOS, PARTIDOS E COLIGAÇÕES, PARA GARANTIR QUE O PROCESSO ELEITORAL SEJA JUSTO. PARA UTILIZAR ALGUNS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, POR EXEMPLO, É PRECISO INFORMAR ISSO CLARAMENTE AO ELEITOR. DEEP FAKES TÊM PUNIÇÃO PREVISTA NAS NORMAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS CONTA MAIS DESSA HISTÓRIA PARA NÓS: A preocupação maior do Tribunal Superior Eleitoral é evitar que as novas tecnologias sejam usadas para disseminar informações falsas e prejudiciais a um determinado candidato. Pelas regras, a propaganda paga é proibida na Internet, mas o impulsionamento de conteúdo positivo é permitido, desde que identificado para o eleitor, para potencializar o alcance e chegar a usuários que não seriam atingidos. Já o disparo em massa de mensagem, por email ou aplicativo de mensagem instantânea, sem o consentimento do destinatário, é proibida.  Na opinião de Marina Lucena, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, a Internet ajudou a aproximar o candidato dos eleitores e aumentar o interesse das pessoas pela política, por uso de recursos como vídeos, música e interações. No entanto, ela acredita que o uso indevido da tecnologia pode impactar de forma negativa o processo eleitoral: (Marina Lucena - FGV) "E, também, na internet a gente sabe que o controle desse conteúdo é muito mais difícil de ser feito. É difícil identificar, retirar todo esses conteúdos que são consinderados infringentes da internet. E, também, é mais difícil, em alguns casos, identificar os culpados, puni-los de uma forma devida, de acordo com o devido processo legal." O TSE conta com serviços gratuitos de denúncia: o SOS Voto, no número 1491; e o app Pardal 2024. UM NOVO PROJETO DE LEI BUSCA REGULAMENTAR AS CHAMADAS "EMENDAS PIX", QUE PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS INDICADOS POR PARLAMENTARES, SEM A NECESSIDADE DE CONVÊNIOS. ATUALMENTE ESSA MODALIDADE SEGUE APENAS CRITÉRIOS DEFINIDOS ANUALMENTE PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O QUE GERA INCERTEZAS E DIFICULDADES NA FISCALIZAÇÃO. ENTENDA MAIS LAÍS NOGUEIRA. A proposta de regulamentção das emendas PIX exige que os entes beneficiados declarem com clareza a aplicação dos recursos, incluindo a obrigação de prestar contas sobre os montantes e a programação orçamentária. Além disso, o projeto estabelece que ao menos 70% dos recursos sejam aplicados em despesas de capital, vedado o uso para despesas com pessoal ou encargos da dívida. O autor, Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, diz que o projeto é uma resposta às preocupações sobre a falta de fiscalização e a possibilidade de mau uso das verbas públicas. [Sen Styvenson Valentim] O governo que receber os recursos em conformidade com o nosso projeto de lei, ele vai ter que dizer, com uma definição clara, qual é a finalidade, como é que vai ser usado, em quanto tempo. Vai ter que expor a conta a qual ela está rendendo ou não, mostrar com periodicidade. Acho que é isso que a população brasileira quer, quer ver o dinheiro. Não quer ouvir onde é que está o dinheiro não, quer ver o dinheiro e quer ver o dinheiro chegar justamente em benefício dela. A iniciativa também dá aos conselhos locais de Saúde, Assistência Social e Educação a responsabilidade de decidir sobre o uso dos recursos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.