Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
GOVERNO OFICIALIZA BLOQUEIO DE R$ 15 BILHÕES NO ORÇAMENTO Então, acho que essa é a primeira grande mensagem que esse relatório traz o compromisso do governo federal com as regras fiscais existentes. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS VAI ANALISAR PROJETO QUE CRIMINALIZA RACISMO PRATICADO POR EMPRESAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A EQUIPE ECONÔMICA ANUNCIOU UM CORTE DE 15 BILHÕES DE REAIS NO ORÇAMENTO APÓS AUMENTO DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS. MESMO COM AJUSTES, O GOVERNO DEVERÁ FECHAR O ANO COM UM DÉFICIT DE QUASE 29 BILHÕES DE REAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram um bloqueio de R$ 11,2 bilhões e um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento deste ano. O corte de R$ 15 bilhões se deve ao aumento das despesas com o Benefício de Prestação Continuada e benefícios da Previdência Social. Mesmo com esse ajuste, as contas públicas deverão fechar no vermelho, com um rombo de R$ 28,8 bilhões neste ano. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reiterou que não haverá descontrole do Orçamento com o aumento de gastos porque o governo não vai ignorar a meta fiscal.  Então, acho que essa é a primeira grande mensagem que esse relatório traz o compromisso do governo federal com as regras fiscais existentes.Os limites de despesas serão observados e como o Presidente da República declarou se for necessário fazer bloqueios, bloqueios serão feitos. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou, no entanto, que a desoneração da folha de pagamento concedida pelo Congresso Nacional significa uma despesa extra neste ano de R$ 15,7 bilhões referente às empresas e de R$ 10,5 bilhões aos pequenos municípios.  As medidas extraordinárias estão performando adequadamente.Qual é a diferença a menos aqui pela nossa percepção da Receita Federal? O que está faltando de dinheiro aqui? Desoneração. A  desoneração da folha de pagamento está pesando bastante na arrecadação até este momento. Então, há um impacto muito forte do não pagamento de contribuição previdenciária por conta de desoneração da folha que vem pressionando im essa previsão de arrecadação.  O projeto da desoneração da folha de pagamento deverá ser votado em agosto se o governo aceitar as sugestões dos senadores de fontes de receitas para bancar o benefício.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEVE VOTAR, NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR, O PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A PENALIZAÇÃO DE EMPRESAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RACISMO. O TEXTO DETERMINA QUE OS EMPREENDIMENTOS CONDENADOS TAMBÉM PODERÃO SER TEMPORARIAMENTE FECHADOS E TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS. REPÓRTER: JÚLIA LOPES. Um dos assuntos em pauta na Comissão de Direitos Humanos é o projeto de lei que pune pessoas jurídicas pela prática do crime de racismo. Com isso, as empresas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pela prática de condutas racistas, nos casos em que o crime for cometido por decisão de representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da empresa. Além disso, o projeto prevê o pagamento de multa, restrição de direitos e o custeio de programas e serviços sociais de combate ao racismo. O termo "racismo estrutural" é usado para reforçar o fato de que existem sociedades estruturadas com base na discriminação, privilegiando algumas raças em relação a outras, como destacou o autor do projeto, o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. (sen. Fabiano Contarato) "Falar que no Brasil não tem racismo é fechar os olhos para esse racismo estrutural. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, mas tudo bem, deu a liberdade, mas continuou esse abismo para a igualdade que não existe." Os empreendimentos condenados também poderão ser temporariamente fechados e ter suas atividades suspensas, além de serem proibidos de contratar com o poder público, obter subsídios, subvenções ou doações por até dez anos.  SOMENTE NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO, A SOCIEDADE BRASILEIRA CADASTROU MAIS DE CINCO MIL E QUINHENTAS IDEIAS LEGISLATIVAS PELO PORTAL E-CIDADANIA DO SENADO FEDERAL. . SAIBA MAIS SOBRE O ECIDADANIA NESTA REPORTAGEM DE ALEXANDRE CAMPOS. De acordo com as regras do programa Ecidadania, as ideias que alcançarem mais de vinte mil apoios de internautas em quatro meses são encaminhadas, na forma de sugestão legislativa, para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Se aprovadas pelo  colegiado, as sugestões são transformadas em projeto de lei da comissão e passam a tramitar como uma proposição qualquer no Senado. O coordenador do programa Ecidadania do Senado, Alisson Bruno, explicou que existem outras ferramentas que permitem a participação popular nos trabalhos do Senado. Uma delas é a consulta pública, por meio da qual a pessoa cadastrada no portal Ecidadania manifesta a sua opinião sobre os diversos projetos em análise na casa, pelo voto "Sim" ou "Não". A consulta pública serve como um termômetro para os senadores, né? É um espaço que foi criado por resolução, para que o cidadão possa se manifestar sobre as proposições. Mas a votação não vincula a decisão dos senadores. Os senadores vão votar, cada um, conforme o seu entendimento. De acordo com Alisson Bruno, somente neste primeiro semestre foram um milhão e cem mil votos registrados, enquanto que em todo o ano de 2023 foram contabilizadas um milhão e duzentas mil manifestações. Para participar do E-Cidadania, basta acessar o portal do programa e se cadastrar, em "senado.leg.br/ecidadania", ou ligar para o número 0800-0612211.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.