Boletim.leg - Edição das 14h — Rádio Senado
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Boletim.leg - Edição das 14h

Comissão aprova mudanças de alguns modelos de veículos sem autorização prévia do Detran; senadores dificultam progressão de regime para condenados por crimes violentos contra menores.

10/07/2024, 14h13 - ATUALIZADO EM 10/07/2024, 14h13
Duração de áudio: 04:48

Transcrição
COMISSÃO APROVA MUDANÇAS DE ALGUNS MODELOS DE VEÍCULOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DETRAN Entre essas alterações está o aumento da potência do motor de mais de 10% em relação ao original. SENADORES DIFICULTAM PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS CONTRA MENORES. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE FACILITA MUDANÇAS DAS CARACTERÍSTICAS DE FÁBRICA DE AUTOMÓVEIS DO TIPO JIPE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constitudição e Justiça aprovou o projeto de lei que dispensa de prévia autorização determinadas modificações em veículos do tipo jipe e outros modelos fora de estrada. A ideia é facilitar alterações como aumento do diâmetro e largura de pneus, elevação de suspensão e a instalação de faróis auxiliares, quebra-mato e guincho, que não tragam riscos para a segurança no trânsito. Algumas modificações, entretanto, explicou o relator, Jorge Seif, do PL catarinense, vão continuar dependendo de comunicação prévia e inspeção veicular posterior. Entre essas alterações está o aumento da potência do motor de mais de 10% em relação à original, que tem impactos importantes sobre itens de segurança dos veículos, como os freios. Por esse motivo optamos por limitar a alteração da motorização dos jipes sem autorização a esse mesmo valor. O projeto de lei segue para o Plenário do Senado. Se aprovado, volta para a análise da Câmara dos Deputados. O PLENÁRIO APROVOU A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Compõem o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União o dinheiro devido pela parte vencida num ação judicial em que a outra parte, a vencedora, é a Defensoria Pública da União. Conhecido como honorário de sucumbência, esse montante é arbitrado pelo juiz e varia de 10 a 20 por cento do total do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa atualizado. Também integram o Fundo eventuais doações, contribuições, bens móveis e imóveis, bem como transferências voluntárias de outros fundos privados. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, explicou que esse dinheiro não poderá ser usado como verba para remuneração dos defensores públicos da União ou dos servidores do órgão. (sen. Eduardo Gomes) "A integralidade dos recursos será aplicada para a melhoria do atendimento à população. Portanto, não há dúvidas de que a proposição promove a destinação nobre dos recursos, atendendo à finalidade do Estado, que é a de melhorar a vida da população mais carente, mediante o aperfeiçoamento das grandiosas funções da Defensoria Pública da União." O projeto segue para sanção presidencial. APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO QUE DIFICULTA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA QUEM COMETE CRIME VIOLENTO CONTRA CRIANÇAS. REPÓRTER LAÍS NOGUEIRA. Atualmente, a lei permite que condenados por crimes contra crianças, exceto os hediondos, progridam de regime. O projeto que aumenta esse tempo para, no mínimo, 50% da pena foi aprovado nesta terça pela Comissão de Segurança Pública do Senado.  O projeto é de autoria do presidente da comissão, senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, e teve voto favorável da relatora, Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. Para a senadora, o projeto reforça o compromisso do estado com o bem-estar e a proteção das crianças: [Sen. Leila Barros] "é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade dessas vítimas e a necessidade de garantir que a sociedade seja protegida contra possíveis reincidências." A senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, lembrou que a maioria dos casos de violência contra crianças acontece dentro de casa: [Sen Margareth Buzetti] "Relatório do Atlas da violência de 2024, mais de 65% das violências contra a criança ocorrem, até os 14 anos, dentro de casa. É um crime silencioso." O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

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