Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADO VOTARÁ COM URGÊNCIA PROJETO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS Se o estado demonstrar que está investindo em educação, segurança pública, infraestrutura, o estado então poderá ao invés de pagar à União juro reverter investimento no próprio estado.  ESPECIALISTAS DISCUTEM COMBATE A FRAUDES DIGITAIS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PRESIDENTE DO SENADO CITA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS E DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.E AO REAFIRMAR POSIÇÃO CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPREMO SOBRE PORTE DE MACONHA, RODRIGO PACHECO LAMENTOU ATAQUES DE PARLAMENTARES A MINISTROS DA CORTE. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após o aval do presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que deverão ser votados com urgência os projetos que tratam da renegociação da dívida dos estados e da desoneração da folha de pagamento. No caso da redução da contribuição previdenciária para 17 setores da economia e pequenos municípios, os senadores sugeriram diversas fontes de compensação, como a taxação das compras em sites internacionais. Em relação ao endividamento dos estados, o projeto autoriza a União a receber ativos, a exemplo de empresas estatais, e permite que uma parte dos 4% dos juros ao ano não seja paga ao governo federal, como explicou Rodrigo Pacheco. a União concorda em não receber absolutamente nada de juros se o estado demonstrar que está investindo em educação, ensino profissionalizante, segurança pública E infraestrutura, o Estado então poderá ao invés de pagar à União juro reverter investimento no próprio estado.  Ao reafirmar posição contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir a prisão de usuário de maconha flagrado com até 40 gramas para o consumo próprio, Rodrigo Pacheco  lamentou os ataques de parlamentares aos ministros da corte. Agressão ao Supremo Tribunal Federal não calha. Cabe crítica e eu faço crítica sempre. As pessoas que acham que agredir ministro do Supremo, que pregar impeachment de ministro do Supremo, que nunca houve, inclusive na história do Brasil, que isso vai ser solução de problema, não. Dê lugar ao diálogo, dê lugar ao respeito, dê lugar ao trabalho que será muito melhor. Aprovada pelo Senado, a PEC das drogas aguarda votação numa comissão especial da Câmara dos Deputados.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UMA MUDANÇA NA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA A FIM DE DESTACAR A PREOCUPAÇÃO COM O USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos acrescenta algumas diretrizes e objetivos para a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. O relator, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, diz que uma das modificações é a atenção especial ao uso de álcool e drogas. Incorporamos também sugestões do Ministério da Justiça para incluir a política antidrogas, haja vista que o consumo das substâncias entorpecentes infelizmente avança nas ruas. O texto também acrescenta que a Política deve observar respeito à etnia, a egressos do sistema prisional ou socioeducativo, à orientação sexual, escolaridade e sofrimento mental das pessoas em situação de rua. A proposta seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.  EM DEBATE SOBRE FRAUDES NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, CONVIDADOS ALERTARAM PARA A COLETA EXCESSIVA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, O QUE CONTRARIA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Uma audiência pública sobre o projeto de lei complementar que cria o Cadastro Digital Certificado e normas para identificação de correntistas de contas de depósitos abertas por meio eletrônico foi realizada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado. Apresentado pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, o projeto prevê um mecanismo de controle para as chamadas contas digitais a fim de coibir fraudes. Representando o Instituto de Defesa dos Consumidores, o Idec, Luã Cruz questionou alguns aspectos do projeto: (Luã Cruz) "A gente tem algumas preocupações especificamente sobre a coleta excessiva de dados que o projeto prevê, sobre os possíveis vazamentos desses dados. e também a necessidade de outros mecanismos pra prevenção de fraudes." Diretor Executivo de Inovação, Produtos e Serviços Bancários da Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, Ivo Mósca ressaltou critérios de agilidade e flexibilidade que precisam estar na proposta para garantir a segurança no setor financeiro. Também se manifestaram na audiência representantes da Associação Nacional de Certificação Digital e de uma empresa desse setor. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.