Boletim.leg - Edição das 14h
Presidente do Senado descarta votação acelerada de projeto que aumenta pena para aborto; e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova uso de rastreador como condição para flagrante delito.
Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO DESCARTA VOTAÇÃO ACELERADA DE PROJETO QUE AUMENTA A PENA PARA ABORTO QUE AINDA ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
um projeto dessa natureza teria o caminho de se incluir dentro do bojo da discussão do Código Penal no Senado Federal ou ao menos a submissão às comissões
COMISSÃO APROVA USO DE RASTREADOR COMO CONDIÇÃO PARA FLAGRANTE DELITO.
... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE O PROJETO QUE EQUIPARA O ABORTO APÓS 22 SEMANAS DE GESTAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MESMO NOS CASOS DE ESTUPRO, NÃO TERÁ VOTAÇÃO ACELERADA, SE APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
FOI SANCIONADA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM SAÚDE, SOCIAL E PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
A NORMA TAMBÉM GARANTE A PREFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. REPÓRTER PEDRO PINCER.
A lei que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar foi sancionada nesta quinta-feira pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A norma, originária de um projeto do deputado André Ferreira, do PL de Pernambuco, também garante atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. A relatora na Comissão de Segurança Pública, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, disse que, apesar dos avanços para prevenir e repreender a violência contra a mulher, ainda é preciso oferecer às vítimas um cuidado integral:
(sen. Damares Alves) "Nesse sentido, um dos mais importantes aspectos a serem considerados na política pública de proteção integral é a recuperação física e estética da agredida."
No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados são da Rede de Observatórios da Segurança no boletim "Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver", publicado em março deste ano.
A RECUPERAÇÃO DE UM BEM ROUBADO, COMO AUTOMÓVEL OU CELULAR, QUE POSSUA RASTREAMENTO EM TEMPO REAL, VAI SER CONSIDERADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
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