Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
NOVA LEI GARANTE SIGILO DO NOME DA VÍTIMA EM PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Júlia Lopes (repórter): "Atualmente, esse sigilo só é estabelecido após avaliação da Justiça." CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PODERÁ AJUDAR A COMBATER MAUS-TRATOS E ABANDONO. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O NOME DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TERÁ DE SER MANTIDO EM SIGILO DURANTE TODO O PROCESSO. É O QUE DETERMINA UMA LEI SANCIONADA NESTA SEMANA. REPÓRTER JÚLIA LOPES: A nova lei entrará em vigor em 180 dias e determina que os processos envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher correrão com o nome da vítima em segredo de justiça. Atualmente, esse sigilo só é estabelecido após avaliação da Justiça.  No Senado, o projeto que deu origem à lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão. O autor da iniciativa, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, falou sobre a nova legislação em suas redes sociais: (sen. Fabiano Contarato) "Eu, quando delegado, presenciei isso diuturnamente, que a mulher, além de ser vítima daquele crime bárbaro, ela ainda é revitimizada, exposta, humilhada, subjugada." De acordo com a nova lei, o sigilo automático do nome não se aplicará ao investigado pelo crime nem a outros dados do processo. A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A PROPOSTA, QUE SEGUE PARA A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, BUSCA MELHORAR O CONTROLE DE ZOONOSES E AJUDAR A ENCONTRAR OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS ABANDONADOS. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES: O projeto autoriza a criação de um cadastro nacional exclusivo para animais de estimação, com dados pessoais do proprietário, o endereço onde o animal é mantido, e informações sobre o animal, como raça e idade, além das vacinas já tomadas e doenças já contraídas ou em tratamento. O objetivo é facilitar a localização de tutores de animais abandonados, combater os maus-tratos, além de rastrear e identificar zoonoses. O relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, o Brasil precisa de uma política eficaz para enfrentar o grande número de animais abandonados, especialmente nas áreas urbanas: (sen. Mecias de Jesus) "A compra e venda de animais será muito mais segura. O combate às zoonoses será facilitado, permitindo aos poderes locais identificarem prontamente as emergências sanitárias." O preenchimento do cadastro será disponibilizado para acesso público pela internet. O declarante deverá incluir dados de venda, doação ou morte do animal, e poderá sofrer sanções penais no caso de fornecer informações falsas.  A PARTIR DE AGORA, ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE TÊM PRIORIDADE DE TRANSPORTE GARANTIDA POR LEI. É O QUE INFORMA O REPÓRTER PEDRO PINCER: De acordo com a lei sancionada pelo presidente Lula, órgãos públicos e empresas de transporte terão de garantir prioridade para o traslado gratuito tanto de órgãos e tecidos para transplante quanto das equipes médicas responsáveis pela captação. A regra vale para companhias aéreas e instituições privadas e públicas, como a Força Aérea Brasileira e estruturas que compõem o Sistema Único de Saúde. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, lembrou que os pacientes, por meio do SUS, recebem assistência integral: (sen. Humberto Costa) "O Brasil já tem, hoje, uma posição muito bem consolidada, como o país que tem o sistema público de transplante de órgãos mais importante do mundo. Todo ele garantido a todo cidadão e cidadã brasileira, de forma gratuita, com uma fila que é definida e é transparente para todos." O Rio Grande do Sul, que está em estado de calamidade pública por conta das enchentes, tem 2,7 mil pessoas na fila de espera por um transplante. Pela nova lei, as empresas ou instituições que se recusarem a fazer o transporte estarão sujeitas à multa. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.