Boletim.leg - Edição das 22h

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NOVO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO COMEÇARÁ A SER PAGO EM 2025: Cesar Mendes (repórter) "Vai custar entre R$ 50 e R$ 60 a partir do ano que vem e será administrado pela Caixa Econômica Federal." CRIMES COMETIDOS DURANTE CALAMIDADES PODERÃO TER PENAS MAIS DURAS. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FOI SANCIONADA A LEI QUE CRIA O NOVO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - SPVAT. NESTA REPORTAGEM DE CESAR MENDES, VOCÊ FICARÁ SABENDO MAIS SOBRE QUANTO O SPVAT DEVE CUSTAR, QUEM DEVE PAGAR E O QUE ESTÁ COBERTO POR ESSE SEGURO: O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas para o pagamento de indenizações por acidentes em casos de morte; invalidez permanente, total ou parcial e como reembolso por despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo SUS. Vai custar entre 50 e 60 Reais a partir do ano que vem e será administrato pela Caixa Econômica Federal. O líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, criticou a proposta: (sen. Rogério Marinho) ''O Governo ressuscita o imposto que foi criado em 1974 que, quando foi criado, não existia nem o SUS, nem o BPC. Imposto, sim, porque ele é coercitivo, é obrigatório, todo mundo tem que pagar''. Mas para Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, o SPVAT não é um imposto: (sen. Fabiano Contarato) ''Eu, como delegado de trânsito que fui por dez anos, sei a diferença entre um tributo e um seguro. O seguro, há uma contraprestação.'' O texto foi sancionado com dois vetos eliminando a previsão de pena de infração muito grave e multa para quem pagar o seguro fora do prazo. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso. O SENADO DEVE INICIAR A ANÁLISE DE TRÊS PROJETOS APRESENTADOS RECENTEMENTE QUE TÊM COMO OBJETIVO PENALIZAR COM MAIS RIGOR QUEM PRATICAR ALGUNS TIPOS DE CRIME DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE OU EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TEM AS INFORMAÇÕES: Um dos projetos é do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, que aumenta pela metade até o dobro as penas atribuídas aos condenados pela prática de crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a incolumidade pública, quando cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária. Já a senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, propôs que o crime de furto, quando praticado em situação de calamidade pública, poderá render ao condenado a pena de reclusão, que vai variar de 2 a 8 anos, além do pagamento de multa: (sen. Soraya Thronicke) "Precisamos repreender esse comportamento abjeto com o máximo rigor, não só como forma de diminuir o mal causado, como também para intimidar qualquer criminoso que tenha a intenção de se aproveitar de uma tragédia como essa." No mesmo sentido caminha um projeto do senador Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí. Além de penalizar mais duramente alguns crimes contra o patrimônio, ele sugere, por exemplo, qualificar o crime de fraude no comércio, punindo com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, quem aumentar abusivamente o preço de mercadorias essenciais durante períodos de calamidade reconhecidos pelo poder público. A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA PODERÁ FINALIZAR, NESTA SEMANA, A VOTAÇÃO DE UM PROJETO QUE RESERVA ASSENTOS EM MEIOS DE TRANSPORTE PARA PASSAGEIROS COM OBESIDADE. REPÓRTER JÚLIA LOPES: Pelo projeto da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, a reserva de assentos especiais para pessoas com deficiência ou com obesidade grave valerá para empresas de ônibus, metrô, trens, embarcações e aeronaves. O relatório foi defendido pelo senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, que ressaltou a necessidade de estudos sobre as demandas por assento: (sen. Esperidião Amin) "Recomendando, portanto, as agências reguladoras, incluindo a Agência Nacional de Aviação Civil, a recomendação para que se promovam os estudos necessários em função da frequência e da necessidade de ocupação de dois assentos por apenas um passageiro." O projeto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura e passará por turno suplementar, uma segunda votação que ocorre sempre que uma comissão aprova um substitutivo a projeto de lei. Depois disso, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.