Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS Vai ser melhor o sujeito ter uma carteira de trabalho com R$3 mil para pagar menos imposto, e o resto ele recebe por fora. Infelizmente, é a realidade, como nos está sendo colocado aqui. VÍTIMAS DA BRASKEM EM MACEIÓ QUESTIONAM ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NOS ACORDOS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A ISENÇÃO A QUEM GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. A PROPOSTA SEGUIU PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos reitera valores definidos por medida provisória de fevereiro deste ano. Na prática, isenta do imposto a renda de até 2824 reais por mês, ou dois salários mínimos, por conta do desconto simplificado. Mas senadores como Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, criticaram o reajuste tímido, longe das promessas de campanha. Vai ser melhor o sujeito ter uma carteira de trabalho com R$3 mil para pagar menos imposto, e o resto ele recebe por fora. Infelizmente, é a realidade, como nos está sendo colocado aqui. O relator e líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, do Amapá, no entanto, ressaltou que o país ficou sem correção nos governos anteriores. No século XXI, teve correção de tabela de Imposto de Renda nos Governos Lula e Dilma. De 2004 a 2015, parou de ter correção no Governo Temer e Bolsonaro, mesmo com a promessa de campanha. Voltou a ter correção agora no Governo de Lula. O governo calcula uma redução de receitas de pouco mais de 3 bilhões de reais neste ano com a ampliação da faixa de isenção. REPRESENTANTES DAS VÍTIMAS DA BRASKEM QUESTIONAM A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NOS ACORDOS OFERECIDOS PELA PETROQUÍMICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aos integrantes da CPI da Braskem, o presidente da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió, Alexandre Sampaio, questionou o que chamou de blindagem das autoridades públicas nos acordos propostos pela petroquímica, que, segundo ele, transformou um crime ambiental em um lucrativo negócio imobiliário. Alexandre Sampaio criticou os valores pagos pelos imóveis e a título de indenização por danos morais.  Todos esses acordos precisam ser revistos à luz da Constituição, a luz do direito das vítimas. E a gente pede finalmente que o dano moral e que o dano material obedece a critérios justos e que o estado pague uma empresa para mapear os verdadeiros danos porque até hoje houve uma maquiagem dos danos. E essa maquiagem foi feita com a consonância do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual e de Defensoria Pública da União.  Já o coordenador-geral do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, Cássio Araújo, questionou o acordo firmado pela prefeitura no valor de R$ 1,7 bilhão, que será pago de forma parcelada e que livrou a petroquímica de qualquer ação judicial. Ele ressaltou que os primeiros depósitos não foram usados em benefício da população atingida.  A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU O AUMENTA DA PENA PARA O ROUBO DE COMBUSTÍVEIS E A INSTALAÇÃO GRATUITA DE MEDIDORES DE LUZ PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A Comissão de Infrestrutura aprovou um projeto do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, que aumenta as penas para o furto de combustíveis em tanques de armazenamento ou dutos de escoamento. Quem for condenado por roubar petróleo ou seus derivados, gás natural ou álcool etílico hidratado carburante pode pegar entre 4 e 10 anos de prisão. A mesma pena vale para o crime de receptação. O relatório do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, foi lido na comissão por Veneziano Vital do Rêgo, do MDB de Pernambuco, que lembrou que além de prejuízos econômicos, o crime tem grande potencial de danos ambientais.  Como o crime é normalmente cometido por meio de perfuração da superfície de revestimento dos condutos e depósitos, essa circunstância pode causar um extravasamento dos fluidos combustíveis, contaminando todo o meio natural circundante, podendo provocar mortandade de plantas e animais. Também foi aprovada uma proposta do senador Weverton, do PDT do Maranhão, de instalação gratuita de medidores de energia para famílias de baixa renda que moram em habitações irregulares ou que desejam individualizar a conta. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.