Boletim.leg - Edição das 22h

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PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE REDES SOCIAIS PRECISAM RESPEITAR REGRAS: Herica Christian (repórter): "O presidente do Senado lembrou que está na Câmara a regulação das redes sociais, numa referência à decisão do dono da plataforma X, Elon Musk, de desrespeitar decisões judiciais de retirar perfis que ataquem a democracia." DEBATE APONTA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DE GREVE E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO. ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM COLETIVA DE IMPRENSA NESTA SEGUNDA-FEIRA, O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, DISSE QUE AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO UM "VALE-TUDO" E PRECISAM RESPEITAR REGRAS. O COMENTÁRIO FOI FEITO EM REFERÊNCIA À POLÊMICA QUE ENVOLVE A JUSTIÇA BRASILEIRA E O DONO DA REDE X, ELON MUSK. PACHECO TAMBÉM REAFIRMOU O COMPROMISSO DO CONGRESSO COM AS CONTAS PÚBLICAS E A VOTAÇÃO DO PROJETO DA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexadre Padilha, além dos líderes do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso do Congresso Nacional com as contas públicas numa referência à votação do projeto da cobrança previdenciária de 8% para 18 setores da economia e pequenos municípios. Rodrigo Pacheco destacou a votação rápida do projeto de renegociação de dívidas, que considere a transferência para a União de ativos dos estados, a redução dos juros e abatimento do saldo devedor. O presidente do Senado também anunciou a votação do Marco da Inteligência Artificial e lembrou que está na Câmara a regulação das redes sociais numa referência à decisão do dono da plataforma X, Elon Musk, de desrespeitar decisões judiciais de retirar perfis que ataquem a democracia.  "Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada" O Senado aprovou em 2020 a regulação das redes sociais, que prevê a responsabilização das plataformas pela exibição de conteúdos criminosos, avaliação de risco das publicações impulsionadas e o cumprimento de decisão judicial em até 24 horas.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU, NESTA SEGUNDA, A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO. QUEM ACOMPANHOU FOI O REPÓRTER CESAR MENDES: O Congresso Nacional ratificou, em 2010, dois textos da OIT que tratam das relações de trabalho na administração pública, mas falta regulamentar a negociação coletiva no serviço público. Autor do requerimento da audiência pública, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu sua importância para garantir condições de trabalho justas para o funcionalismo. E lembrou que falta regulamentar também o direito de greve dos servidores públicos. (Paim) ''Apresentei projeto logo depois da Constituinte e até hoje não foi regulamentado, ou seja, 36 anos.'' João Domingos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, disse que a negociação coletiva é um direito fundamental e apresentou o anteprojeto do marco regulatório das relações de trabalho no setor público, elaborado por um grupo interministerial com a participação das centrais sindicais. A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO MIDIÁTICA FOI RESSALTADA POR PARTICIPANTES DE UM SEMINÁRIO PROMOVIDO NESTA SEGUNDA-FEIRA PELO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: No Seminário "Educação Midiática: Preparado para evitar fake news?", promovido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, a coordenadora-geral de Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Mariana Filizola, lembrou que o Plano Plurianual 2024/2027, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, prevê como programa de duração continuada a formação de 300 mil professores para tratar da educação midiática em sala de aula, e a capacitação de 400 mil profissionais de saúde. Marina Pita, da secretaria de políticas digitais da presidência da República, defendeu mais transparência das plataformas digitais na forma como lidam com a desinformação, a publicidade e a oferta de conteúdo nas redes sociais. E Vítor Durigan, coordenador de combate à desinformação do Supremo Tribunal Federal, apontou como desafio a preparação das pessoas para o consumo de informações não geradas por não humanos. Caberá à educação midiática garantir que a população compreenda a integridade das informações geradas por inteligência artificial Mariana Ochs, do EducaMídia, afirmou que a educação midiática é um direito, uma vez que dá às pessoas as ferramentas para fazer escolhas livres. Já Aberson Carvalho de Sousa, secretário de educação, cultura e esporte do Acre, lembrou que das 630 escolas existentes no estado, 160 não são ligadas à rede de energia elétrica.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.