Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA ACESSO DE AGENTES DE SAÚDE A IMÓVEIS DESABITADOS "Vivemos no país uma situação de constante perigo à saúde pública ocasionada pela presença do mosquito, encontrado principalmente em locais com destino incorreto de resíduos sólidos urbanos, infraestrutura precária e gestão incorreta do lixo.” PROJETO PREVÊ MECANISMOS DE PROTEÇÃO DE MENORES NO USO DA INTERNET. ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU O PROJETO QUE PERMITE A ENTRADA DE AGENTES DE SAÚDE A IMÓVEIS DESABITADOS PARA AÇÕES SANITÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, o projeto permite aos agentes públicos de saúde entrarem em imóveis não habitados para realizar ações sanitárias, sem caracterizar crime de violação de domicílio. O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, ressaltou que o controle do mosquito Aedes aegypti é medida essencial para reduzir os casos de dengue, Zika, chikungunya e febre amarela e evitar as mortes e os custos das doenças. “Vale ressaltar que vivemos no país uma situação de constante perigo à saúde pública ocasionada pela presença do mosquito, encontrado principalmente em locais com destino incorreto de resíduos sólidos urbanos, infraestrutura precária e gestão incorreta do lixo, fatores que se agravam na presença de imóveis não habitados.” O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.  APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROJETO DE LEI PREVÊ MECANISMOS DE CONTROLE PARENTAL, PREVENÇÃO DE BULLYING VIRTUAL E DE ABUSO SEXUAL NA INTERNET. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto determina facilidades mínimas que empresas devem oferecer para que pais e responsáveis acompanhem o uso da internet de crianças e adolescentes. Originalmente, a ideia seria proibir a criação de perfis em redes sociais para menores de 12 anos, mas o relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, argumentou que pesquisas mostram que a quase totalidade da população já acessou a internet antes dessa idade. E reforçou que tal restrição seria impraticável. Considerando a realidade do uso da internet pelo público infantil no Brasil, é razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados à conta ou perfil de um de seus responsáveis legais. O texto votado na CCJ diz ainda que as empresas de tecnologia devem tomar medidas para impedir o bulling virtual e operar com sistemas que permitam a apuração de casos de exploração sexual e abuso infantil, bem como o fornecimento de dados às autoridades competentes. A proposta segue para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.  A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU DOIS PROJETOS QUE GARANTEM ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA DE DOAÇÕES FEITAS PARA PESQUISA CIENTÍFICA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou uma proposta do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, que autoriza a dedução no Imposto de Renda de doações para projetos de pesquisa científica. A ideia é permitir a compra de insumos, como reagentes e materiais descartáveis. Os decontos podem chegar a até 80% do valor doado, no caso de pessoas físicas, e  40%, se empresas. O senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, defende que a ciência seja vista como investimento. Todo mundo fala 'eu sou a favor da ciência'.  Mas na hora do vamos ver, como por exemplo orçamento, todo mundo sai de lado e pensa como ciência e tecnologia fossse uma coisa acessória. E não é, é essencial, é estratégico. Porque aquilo ali pode reduzir o custo de todas as outras áreas  Outro projeto aprovado pela CCT permite o abatimento de 1% do Imposto de Renda para empresas que doem itens de pesquisa, como microscópios, estufas e balanças, para instituições públicas de ensino superior. Os dois projetos seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.