Boletim.leg - Edição das 22h

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Transcrição CONGRESSO APROVA LDO PARA 2024: Hérica (repórter): "A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 define regras para o Orçamento Geral da União do ano que vem, entre elas, o aumento de R$ 900 milhões para R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral." COTA DE TELA PARA O CINEMA BRASILEIRO VAI À SANÇÃO. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, NESTA TERÇA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024. O TEXTO PREVÊ META FISCAL ZERO, CINCO BILHÕES DE REAIS DO PAC FORA DO TETO DAS ESTATAIS E AUMENTO DO FUNDO ELEITORAL. LÍDER DO GOVERNO ANTECIPA VETOS AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES E À EMENDA INSERIDA PELA OPOSIÇÃO E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. OS DETALHES, COM A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 define regras para o Orçamento Geral da União do ano que vem, entre elas, o aumento de R$ 900 milhões para R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral, o limite de R$ 23 bilhões para bloqueios orçamentários e a ampliação do uso dos recursos do Fundeb. Ao citar discursos do presidente Lula de aumento de gastos, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, declarou que o governo não vai alcançar a meta zero, mas ter um déficit no ano que vem. Marcos Rogério: "O governo cria meta para depois ele descumprir a meta e agora ele quer empurrar essa conta, para o contribuinte brasileiro quando ele manda para cá uma medida provisória tentando fazer aumentar a arrecadação para buscar cumprir a meta." A oposição incluiu na LDO a proibição de repasses para ações que incentivem a invasão de propriedades rurais privadas, que influenciem a mudança de sexo por menores e para a realização de abortos não legalizados. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, antecipou veto a esse trecho por ser inconstitucional. Randolfe Rodrigues: "Fake News porque nada disso daí é permitido no ordenamento jurídico. Nenhum dos termos que estão nessa emenda é lei hoje no Brasil. Tudo que está nesse momento é proibido. Se é proibido não tem porque constar na lei que traz diretrizes ao Orçamento." Randolfe Rodrigues antecipou vetos ao calendário que obriga o governo a pagar as emendas individuais e de bancadas no primeiro semestre de 2024 e ao valor de R$ 11 bilhões para as emendas de comissão. O SENADO APROVOU E SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO QUE PREVÊ COTA DE TELA PARA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS BRASILEIRAS. A ANCINE SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. REPÓRTER FLORIANO FILHO: Os donos de salas de cinema e as TVs pagas no Brasil são obrigados a incluir na programação filmes brasileiros de longa-metragem. É a chamada Cota de Tela, que foi incialmente prevista em uma medida provisória de 2001, depois regulamentada por normas da Agência Nacional de Cinema, a Ancine. O plenário do Senado aprovou o texto que prorroga as cotas. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco foi o relator: A cota de tela para o cinema brasileira é um dos principais mecanismos para a reconfiguração do setor audiovisual brasileiro, especialmente por estabelecer critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição à produção audiovisual brasileira. O projeto aprovado também autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional. O PLENÁRIO DO SENADO TAMBÉM APROVOU OITO AUTORIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS PARA DIVERSOS ESTADOS, ENTRE ELES, SÃO PAULO, NO VALOR DE CENTO E SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS. E FICARAM PARA AMANHÃ AS VOTAÇÕES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1185, QUE TAXA AS SUBVENÇÕES ESTADUAIS, E 1187, QUE CRIOU O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O BRASIL TEM UMA NOVA POLITICA DE DEFESA CIVIL. A LEI QUE AMPLIA INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS JÁ ESTÁ VALENDO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER CESAR MENDES. Sancionada pelo presidente Lula, a nova lei determina o que deve ser feito pelo poder público e pelos empreendedores nessas situações. Os municípios, por exemplo, devem acompanhar em tempo real as áreas de risco e produzir alertas sobre a possibilidade de desastres. O senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, elogiou a contribuição da Câmara dos Deputados ao texto aprovado no Senado. '' Os dispositivos incluídos pela Câmara dos Deputados vêm, em boa hora, impor ao empreendedor, público ou privado, a adoção medidas preventivas de acidente ou desastre, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado ao empreendimento.'' Quatro dispositivos do texto enviado à sanção foram vetados pelo presidente Lula, entre eles o repasse de recursos adicionais do SUS para estados e municípios em situação de emergência, que seriam destinados aos cuidados com a saúde física e mental das pessoas atingidas pelos desastres. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.