Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DO USO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO: "O dinheiro, cerca de R$ 3,8 bilhões, poderá ser destinado para o desenvolvimento de espaços ou atividades culturais" POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS SEGUE PARA SANÇÃO. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU, NESTA TERÇA, A PRORROGAÇÃO DO USO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO DE INCENTIVO À CULTURA. A OPOSIÇÃO RETIROU DO PROJETO O PAGAMENTO DA BOLSA-PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. De autoria do senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, o projeto prorroga até o final de dezembro de 2024 o prazo para o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura. O dinheiro, cerca de R$ 3,8 bilhões, poderá ser destinado para o desenvolvimento de espaços ou atividades culturais, o que inclui o pagamento de serviços recorrentes, tributos e encargos trabalhistas e sociais. O relator, Humberto Costa, do PT de Pernambuco, explicou que se não fossem gastos até dezembro deste ano os recursos seriam devolvidos para o governo federal. Ele ressaltou que desde a sanção em julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo enfrentou dificuldades para ser aplicada.  Pelo fato de que é a regulamentação exigiu bastante tempo, pela discussão sobre a aplicação dos recursos para agora para 2023, de modo que o período garantido para a apresentação de projetos, de editais ficou muito curto.  O projeto incluía um artigo que autorizaria o governo federal a não contabilizar no novo arcabouço fiscal as despesas com com o auxílio-permanência para alunos de baixa renda do ensino médio, a ser lançado pelo governo federal. O senador, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, disse que a oposição até defende o benefício desde que seja apresentado em outra proposta.  Na contramão do artigo 12 do Arcabouço Fiscal. Nós fizemos ver algum governo que se fosse necessário o projeto realmente ele o fizesse pelo instrumento adequado. O projeto de prorrogação da Lei Paulo Gustavo segue para a sanção presidencial.  O PLENÁRIO DO SENADO TAMBÉM APROVOU NOVE PROJETOS DE RESOLUÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ENTRE ELES, CRÉDITO EXTERNO DE 1,2 BILHÃO DE DÓLARES AO BNDES. RECURSOS SERÃO UTILIZADOS EM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL. PROJETOS VÃO À PROMULGAÇÃO. E SEGUE PARA SANÇÃO A POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou o projeto de lei  do deputado federal Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.  A iniciativa tem o objetivo de assegurar os direitos dessas pessoas e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. O texto teve como relator, na Comissão de Infraestrutura, o senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, que afirmou a tentativa de negociações com todas as partes interessadas e a redução do trâmite legislativo para encerrar a espera das famílias de vítimas dos acidentes das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que aguardam, há anos, a aprovação do projeto na expectativa de uma reparação mais justa.  É preciso, então, que o legislador corrija essa injustiça, ainda que com décadas de atraso, e institua novos parâmetros para disciplinar as reparações de indivíduos e comunidades atingidas pela construção ou rompimento de barragens. O texto segue para a sanção presidencial.  OS SENADORES APROVARAM UM PROJETO QUE DÁ MAIS SEGURANÇA JURÍDICA A TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Quem comprar um imóvel com matrícula sem nenhum registro de restrições ou ações judiciais terá seu direito de propriedade preservado. É o que diz projeto de lei aprovado em Plenário pelos senadores para garantir a eficácia dessas transações de imóveis que não têm informações de ações de improbidade administrativa ou de hipoteca judiciária averbadas. A proposta livra compradores de surpresas desagradáveis, conforme ressaltou o relator, senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí. Ciro - O cidadão que compra um imóvel confiando nas informações que estão na matrícula do cartório não pode ser surpreendido por um fato oculto que lhe subtraia a propriedade. A proposição enfrenta esse problema, assegurando ao cidadão a segurança de que, ao comprar um imóvel, o direito à propriedade não será abalado por nenhum motivo surpresa. o texto, alterado, volta para votação na Câmara dos Deputados.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.