Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA LEI GERAL DAS POLÍCIAS CIVIS. O policial não pode ser visto como violador de direitos. O policial é garantidor de direitos. Ele é o primeiro garantidor de direitos. PLENÁRIO COMEÇA A DISCUTIR PROPOSTA QUE LIMITA PODERES DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou o projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das corporações. O texto também fala dos direitos dos policiais civis, como o de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e o de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais da ativa. Os policiais civis também terão direito a indenização por periculosidade, por insalubridade em caso de exposição a agentes nocivos ou risco de contágio, entre outras situações. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou o importante papel dos policiais civis. O policial não pode ser visto como violador de direitos. O policial é garantidor de direitos. Ele é o primeiro garantidor de direitos.  O relator na Comissão de Segurança Pública, Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, afirmou que esses profissionais precisam ser mais reconhecidos pela sociedade: A segurança pública depende na ponta desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário, que são tantas vezes criminalizados de forma injusta e pouco reconhecidos pela sociedade. O texto segue agora para sanção presidencial.  E O PLENÁRIO DO SENADO COMEÇOU A DISCUTIR A PROPOSTA QUE LIMITA PODERES DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A proposta de emenda à Constituição que limita os poderes de ministros dos tribunais superiores não terá calendário especial e será discutida em cinco sessões, o que começou nesta terça-feira, antes da votação em primeiro turno. A PEC do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, proíbe decisão monocrática, de um só ministro, que suspenda leis e define em 6 meses o prazo para o pedido de vista, tempo para a análise de uma ação, que será concedido de forma coletiva. Oriovisto Guimarães diz que a PEC vai manter o equilíbrio entre os Poderes.  não vamos tirar o poder do supremo de dizer que uma lei não é constitucional. Ele continuará podendo fazer isso, mas terá que fazer pelo colegiado. O que nós não queremos é que um único ministro pode fazer isso.  Já o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, avalia que a PEC é uma interferência no Judiciário.  Eu acho que ela é inteiramente desnecessária, ela é extemporânea até porque o próprio Supremo Tribunal Federal já tomou uma série de medidas internas no seu Regimento para alterar prazos de concessão de vista No final do ano passado, os ministros do SupremoTribunal Federal alteraram o Regimento Interno da Corte para definir o prazo de 90 dias para os pedidos de vista.  SEGUE PARA O PLENÁRIO O PROJETO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS PARA 17 SETORES DA ECONOMIA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia ainda terá de passar pelo crivo do plenário do Senado. O relator, Angelo Coronel, do PSD da Bahia, chegou a aceitar emenda para incluir grupos não contemplados do setor de transportes na desoneração; mas voltou atrás e o texto aprovado pela CAE rejeita as modificações feitas na Câmara dos Deputados. A emenda dos transportes deverá ser retomada em plenário:  Mantido o meu relatório anterior e, no plenário, o parlamentar que desejar fazer algum destaque, como o Ciro Nogueira já adiantou que irá fazer o destaque, e sei que tem mais 12 senadores favoráveis a esse texto, votaríamos em separado e, desde já, farei aqui o requerimento solicitando a urgência do projeto. A política de desoneração reduz a contribuição previdenciária de 20% para 8% nos municípios com menos de 142 mil habitantes; e permite que empresas de 17 setores da economia paguem alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. O atual prazo da desoneração termina em dezembro. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.