Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS DE HANSENIANOS INTERNADOS DE FORMA COMPULSÓRIA O Estado reconhece o direito de reparação aos internados compulsoriamente, mas não aos filhos que foram separados à força e levados aos chamados "preventórios" VAI À CÂMARA MUDANÇA NO REPASSE PARA CUSTEAR TRANSPORTE ESCOLAR ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FOI APROVADA, NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, A PENSÃO A FILHOS SEPARADOS DE PAIS HANSENIANOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: A pensão aos filhos das pessoas com hanseníase submetidas à internação obrigatória foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos com pedido de urgência para votação em plenário. Essa política sanitária foi adotada no Brasil de meados da década de 1920 até 1986. Desde 2007, o Estado reconhece o direito de reparação aos internados compulsoriamente, mas não aos filhos que foram separados à força e levados aos chamados "preventórios". O relator do projeto na CAE, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, disse que é preciso reconhecer o direito de reparação pelos isolamentos forçados: Em Manaus, nós temos a colônia Antonio Aleixo, onde lá essas pessoas ficaram isoladas por muito tempo. É lógico que não é só no Amazonas. Goiás também tem, no Nordeste e do Sul. O projeto também prevê reajuste do que é pago às vítimas de internação forçada, para que alcance o valor de um salário mínimo.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS TAMBÉM APROVOU O RELATÓRIO DO SENADOR ANGELO CORONEL, DO PSD DA BAHIA, QUE PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2027. A PROPOSTA BENEFICIA 17 SETORES DA ECONOMIA, COMO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. O PROJETO SERÁ AGORA VOTADO PELO PLENÁRIO DO SENADO, EM REGIME DE URGÊNCIA. A DESONERAÇÃO ATUAL SÓ VALE ATÉ 31 DE DEZEMBRO. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO MUDOU AS REGRAS DO REPASSE DE DINHEIRO PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ESCOLAR. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES. De autoria do senador Jader Barbalho, do MDB paraense, o projeto modifica a forma de repasse do dinheiro aos estados, distrito Federal e municípios para custear o transporte escolar. Pela proposta, o cálculo deve levar em conta as distâncias a serem percorridas pelo veículo, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças de custo do transporte em cada localidade. Esse dinheiro é utilizado para pagar despesas com manutenção, reparo dos veículos, combustíveis e outros gastos com veículos usados no transporte de estudantes. Ao destacar as diferenças entre as realidades em cada localidade do país, o relator da proposta, o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, defendeu a mudança no critério de repasse dos recursos. "É realmente um projeto de altíssima relevância. Particularmente, nós da Amazônia precisamos muito, muito, deste olhar que este projeto propõe.” Se não houver recurso para votação no plenário, o projeto pode seguir à Câmara dos Deputados. AS SUBCOMISSÕES QUE ANALISAM AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL ESTÃO AVANÇANDO COM SUGESTÕES DE REFORMAS QUE DEVEM REFLETIR OS NOVOS PADRÕES SOCIAIS BRASILEIROS. REPÓRTER FLORIANO FILHO: A Comissão Especial para atualização do Código Civil fez sua primeira audiência pública na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo. O principal objetivo foi atualizar a comunidade jurídica e a sociedade em geral sobre o andamento dos trabalhos em cada uma das subcomissões. Marco Aurélio Bezerra de Melo explicou que o Direito das Coisas, por exemplo, foi dividido em cinco partes e que o trabalho está avançando rapidamente. Em outra frente, Pablo Stolze Gagliano assinalou as dificuldades enfrentadas no Direito de Família, em razão das transformações sociais ocorridas no Brasil nos últimos 20 anos.  A jurista Paula Andrea Forgioni disse que a intenção do grupo não é mudar cada ponto da Lei e, muito menos, escrever um Código novo; mas, sim, sugerir mudanças e atualizações específicas que atendam à sociedade brasileira contemporânea. Nosso lema é desburocratizar, simplificar e atualizar. E também resolver problemas pontuais. Qualquer cidadão pode enviar sugestões para o e-mail da Comissão, cjcodcivil.sugestoes@senado.leg.br. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.