Boletim.leg - Edição das 22h

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO DE 2024 E PLANO PLURIANUAL SERÃO VOTADOS ATÉ O FIM DO ANO A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, garantiu a aprovação de três projetos considerados essenciais pela equipe econômica até meados de dezembro. CONGRESSO DEBATE FORMAS DE COIBIR DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, SENADORA DANIELLA RIBEIRO, DO PSD DA PARAÍBA, ASSEGUROU QUE ATÉ O FINAL DO ANO SERÃO APROVADAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PLANO PLURIANUAL E O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 2024. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, garantiu a aprovação de três projetos considerados essenciais pela equipe econômica até meados de dezembro. Segundo ela, a prioridade será a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as regras do Orçamento Geral da União de 2024. A LDO chegou à CMO em abril e deveria ter sido aprovada até julho, mas teve a votação adiada até a sanção do novo Marco Fiscal, que substituiu o Teto de Gastos. Nós começamos tudo no segundo semestre por força da necessidade de se aguardar o arcabouço. Compreendendo que isso impactaria em números, em prioridades, em metas. Tudo isso o arcabouço viria impactando. Então, houve uma necessidade dessa espera para que a gente pudesse ajustar. Outro destaque da CMO é o Orçamento Geral da União de 2024, que prevê crescimento econômico de 2,3%, inflação de 3%, taxa básica de juros de 9,8% e salário mínimo de R$ 1.421. Também está na pauta da comissão o Plano Plurianual – PPA- de 2024 a 2027, que define as prioridades do governo em todos os setores, a exemplo da área social. Depois de aprovados pela CMO, os três projetos serão votados pelo Plenário do Congresso Nacional. O ENCERRAMENTO DO AGOSTO LILÁS, QUE BUSCA REDUZIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FOI MARCADO NO SENADO PELA APRESENTAÇÃO DE UM PACOTE ANTI-FEMINICÍDIO. REPÓRTER CESAR MENDES. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completou dezessete anos de vigência este ano. No entanto, os casos de violência doméstica contra a mulher continuam a crescer no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que no ano passado mais de dezoito milhões e seiscentas mil mulheres sofreram algum tipo de violência física, sexual ou psícológica no Brasil. Para a autora da proposta, senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato-Grosso, é preciso reverter essa situação. '' Nós temos que fazer alguma coisa e foi o que toda a equipe trabalhou pra fazer e apresentar hoje esse projeto, 4266 de 2023, um pacote anti-femincídio''. A proposta altera cinco leis em vigor, entre elas a própria Lei Maria da Penha. Uma das mudanças aumenta a pena mínima para o crime de feminicídio de doze para vinte anos. E a máxima, de trinta para quarenta anos de prisão. '' O limite da violência doméstica a gente sabe que é o feminicídio. Que é um homicídio e a tipificação se chama feminicídio. Ele vai mudar, vai ser '' crime hediondo - feminicídio ''. Apresentado no último dia do 'Agosto Lilás', o projeto precisa ser aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados para virar lei. O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIU NESTA SEGUNDA-FEIRA O COMBATE AO DISCURSO DE ÓDIO. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES: A regulação das plataformas de internet e o agravamento das penas para crimes de incitação ao ódio e à violência estão entre as sugestões apresentadas na audiência. A representante do Ministério dos Direitos Humanos Letícia Cesarino disse que há dificuldade de punir responsáveis pela disseminação do ódio por ser uma ação ambígua e camuflada. Ao defender mais rigor na punição, o advogado Cezar Britto criticou a forma como empresas de comunicação perpetuam preconceitos que estão presentes na sociedade. Quando as máscaras civilizatórias caem, as pessoas assumem que efetivamente são: o racista é racista, o xenófobo exerce sua xenofobia porque encontra seus iguais. Essa compreensão de quando as máscaras caem e os grupos se reúnem, isso é extremamente ameaçador. Nós temos que ter regras claras e compreendemos esses fenômenos de forma muito mais clara.” São da mesma opinião o sociólogo, jornalista e professor da Universidade de São Paulo Laurindo Leal Filho, e a diretora da Confederação Israelita do Brasil, a advogada Andrea Vainer. Ao relatar ameaças e ataques violentos que sofre, o jornalista Leonardo Sakamoto defendeu a responsabilização das plataformas de internet. “Quando você está querendo o fim físico, o fim tipo um ataque direto à existência de um Jornalista, você precisa na verdade ter uma remoção. Aquilo não é uma liberdade de expressão, aquilo é crime.” Para a conselheira Maria José Braga, é preciso denunciar todo tipo de violência. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS BRASILEIRAS. PARA O RELATOR, SENADOR RODRIGO CUNHA, DO PODEMOS DE ALAGOAS, A INICIATIVA É UM DEVER DO ESTADO BRASILEIRO COM OS POVOS INDÍGENAS. A PROPOSTA SEGUE PARA A ANÁLISE DOS DEPUTADOS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.