Boletim.leg - edição das 22h

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SENADO PRORROGA DESCONTO EM IMPOSTO PAGO POR MULTINACIONAIS BRASILEIRAS As regras, que se encerrariam em 2022, ficam valendo até 2024.  CARTEIRA DE MOTORISTA DEVERÁ INFORMAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE RENOVA OS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DE MULTINACIONAIS BRASILEIRAS. A INTENÇÃO É AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DESSAS EMPRESAS. REPÓRTER PEDRO PINCER: A medida provisória renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais, a TBU, das multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. Esse tipo de tributação permite que o resultado das controladas - lucros ou prejuízos - entre no balanço da companhia controladora de forma consolidada. As regras, que se encerrariam em 2022, ficam valendo até 2024. Também fica renovado até 2024 o desconto de crédito presumido de 9% sobre o resultado da TBU para as atividades de fabricação de bebidas, produtos alimentícios e construção de edifícios e de obras de infraestrutura. De acordo com o governo, esse crédito aumenta a competitividade das empresas brasileiras que produzem no exterior. É o que explica o relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí. Se as empresas brasileiras forem pagar 34%, - 25 de Imposto de Renda e 9 de CSLL - evidentemente que as empresas brasileiras não teriam a menor condição de competir no exterior com as outras empresas e a consequência disso daí é que as empresas brasileiras transnacionais iriam deslocar sua sede do Brasil para outros países que pagassem o imposto menor. O texto segue agora para promulgação. OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL PODEM SER ASSEGURADOS A QUEM TEM NEUROFIBROMATOSE. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O plenário aprovou a proposta que garante os mesmos direitos e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual àquelas que têm neurofibromatose. Definida como um conjunto de doenças genéticas que afetam, principalmente, a pele e o sistema nervoso, a enfermidade leva ao surgimento de múltiplos tumores benignos, responsáveis por graves lesões e intensa desfiguração de partes do corpo. O projeto de lei foi relatado na Comissão de Assuntos Sociais pelo então senador Paulo Rocha, que justificou a necessidade de aprovar a medida: Paulo Rocha - Dadas as repercussões clínicas da enfermidade que acarretam intenso sofrimento físico e psicológico, aliadas ao preconceito e à segregação social dela decorrentes, nada mais justo que equiparar as pessoas com neurofibromatose à pessoa com deficiência para que tenham a mesma proteção constitucional e legal e façam jus aos direitos e às mesmas ações afirmativas asseguradas às pessoas com deficiência. O texto aprovado no Senado incorporou uma sugestão da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, para estabelecer que a equiparação pretendida siga os parâmetros gerais fixados para essa avaliação na Lei Brasileira de Inclusão. Por conta dessa alteração, o projeto de lei volta à análise da Câmara. A CARTEIRA DE MOTORISTA DEVERÁ INFORMAR O TIPO SANGUÍNEO, O FATOR RH E A CONDIÇÃO DE DOADOR OU NÃO DE ÓRGÃOS. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO, SEGUE PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, explicou que a carteira de habilitação deverá informar tipo sanguíneo e fator RH. A condição de doador ou não de órgãos será uma escolha do motorista. Ele altera o art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para inserir ali, entre os dados que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo, fator RH, condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos, ressalvada opção do titular pela não inserção dessa informação. Tanto o autor da proposta, senador Rodrigo Cunha, do União Brasil de Alagoas, quanto o relator dizem que a informação relativa ao tipo sanguíneo pode facilitar o atendimento de urgência ou emergência em casos de acidentes graves ou em outras situações que demandem socorro médico e haja necessidade de transfusão urgente de sangue. E o tempo gasto no socorro nessas situações pode significar a diferença entre a vida e a morte.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O PROJETO QUE REGULAMENTA A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS EM QUE FOR CONSTATADA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVIDÃO. O TEXTO SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.