Boletim.leg - edição das 14h — Rádio Senado
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Boletim.leg - edição das 14h

Destaques: Medida provisória fixa nova data para o pagamento de salários dos empregados domésticos. Congresso Nacional retoma as atividades na próxima semana.

29/07/2022, 13h43 - ATUALIZADO EM 29/07/2022, 13h43
Duração de áudio: 05:30

Transcrição
MEDIDA PROVISÓRIA FIXA NOVA DATA PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Ela fixa o dia 7, e não mais o quinto dia útil do mês, como data para o pagamento de empregados domésticos e determina que os encargos dos empregadores em relação ao FGTS, previdência e seguridade social deverão ser quitados até o dia 20 de cada mês.  CONGRESSO NACIONAL RETOMA AS ATIVIDADES NA PRÓXIMA SEMANA. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DEVERÁ SER VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECE NOVA DATA DO PAGAMENTO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS E QUE APRIMORA O PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL, O CHAMADO SIM DIGITAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. DEPUTADOS E SENADORES DEVEM VOTAR NOS PRÓXIMOS DIAS A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECE O DIA 7 DE CADA MÊS COMO DATA DO PAGAMENTO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS E QUE PREVÊ MELHORIAS NO PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL, O CHAMADO SIM DIGITAL. AS NORMAS JÁ ESTÃO EM VIGOR MAS PRECISAM SER VOTADAS ATÉ O DIA 7 DE AGOSTO PARA NÃO PERDEREM A VALIDADE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Editada em março deste ano, a medida provisória que faz correções no Sim Digital precisa ser votada até o dia sete de agosto para continuar valendo. Aprovado pelo Congresso Nacional, o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital foi elogiado pelo senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso. O Sim Digital prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas. Hoje, a maioria dos empregos gerados no Brasil é pela micro e pequena empresa, e aqui, mais do que nada, mais do que tudo até, na verdade, mais do que tudo, nós estamos estimulando o microempreendedor. A MP também altera a legislação relativa ao trabalho doméstico. Ela fixa o dia 7, e não mais o quinto dia útil do mês, como data para o pagamento de empregados domésticos e determina que os encargos dos empregadores em relação ao FGTS, previdência e seguridade social deverão ser quitados até o dia 20 de cada mês.  FOI SANCIONADA A LEI QUE NOMEIA A CIDADE GAÚCHA DE ESTEIO COMO A CAPITAL NACIONAL DA SOLIDARIEDADE. O TÍTULO DESTACA A CARACTERÍSTICA MARCANTE DA AJUDA MÚTUA ENTRE OS MORADORES. REPÓRTER CAROL TEIXEIRA. FOI SANCIONADA A LEI QUE NOMEIA A CIDADE GAÚCHA DE ESTEIO COMO A CAPITAL NACIONAL DA SOLIDARIEDADE. O TÍTULO SE DEVE PELA CARACTERÍSTICA MARCANTE DA AJUDA MÚTUA ENTRE OS MORADORES. REPÓRTER CAROL TEIXEIRA. Já foi sancionada a lei que concede o título de Capital Nacional da Solidariedade à cidade gaúcha de Esteio. A honraria é um reconhecimento a todos os moradores, que não medem esforços para ajudar o próximo em situações de calamidade. O município, nos últimos anos, enfrentou enchentes que resultaram em destruição de infraestrutura e afetaram drasticamente a economia da região. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Jeronimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, e relatado pelo senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul. O autor da matéria enfatiza que a solidariedade do povo esteinse é uma característica permanente de seus cidadãos, potencializada em momentos nos quais a cidade passa por maiores dificuldades. Dessa forma, conclui o autor, a concessão do título de Capital Nacional da Solidariedade será uma justa homenagem não só à comunidade mas também a todos aqueles que dedicam um pouco de suas vidas à promoção do bem comum. Para o senador Lasier Martins, a concessão do título à cidade é uma homenagem a todos aqueles que se dedicam ao bem comum. DEVE SER PROMULGADA NOS PRÓXIMOS DIAS A PROPOSTA QUE PROÍBE O GOVERNO FEDERAL DE CRIAR DESPESAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SEM INFORMAR DE ONDE SAIRÁ O DINHEIRO. REPÓRTER PEDRO PINCER. A PROPOSTA QUE IMPEDE LEI FEDERAL DE CRIAR DESPESA SEM FONTE DE RECEITA VAI À PROMULGAÇÃO APROVADO NO SENADO EM 2015, O TEXTO PASSOU PELO AVAL DOS DEPUTADOS NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER PEDRO PINCER: De acordo com a proposta, leis federais não podem impor despesas sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público (incluindo despesas de pessoal e seus encargos) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. O senador Reguffe, do União do Distrito Federal, afirma que o texto ajuda a fortalecer a responsabilidade fiscal. Eu sou um fervoroso defensor da responsabillidade fiscal, considero que ela foi um grande avanço nesse país e considero que essa PEC vem aprimorar isso. Já o senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, destacou que a proposta pode ajudar estados e municípios Uma federação são estados que se associam e mantêm a sua autonomia, portanto não pode ser por eventuais circunstâncias e necessidades da União que a União tem que penalizar estados e municípios. O texto, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, agora vai a promulgação.  O CONGRESSO NACIONAL RETOMA AS ATIVIDADES NA PRÓXIMA SEMANA COM A VOTAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE PERDEM VALIDADE NO DIA SETE. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

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