42 - As comissões parlamentares de inquérito

Uma das principais atividades do Congresso Nacional é a de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Para isso, senadores e deputados têm à sua disposição as comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs.

O poder de investigação por parte do Legislativo surgiu ainda na época do Império com a Constituição de 1824. Mas somente com a Constituição de 1934 é que esse poder do Parlamento brasileiro foi regulamentado com a criação das CPIs. Mas por causa do Estado Novo, decretado em 1937, os poderes de fiscalização do Congresso Nacional só vieram a ser realmente efetivos com a Constituição de 1946. Seu artigo 53 previa que a Câmara dos Deputados e o Senado poderiam criar comissões de inquérito sobre fato determinado.

Mas foi apenas nos anos 50 que as CPIs começaram a ter destaque dentro e fora do Congresso, com a comissão parlamentar de inquérito que investigou o suposto favorecimento do presidente Getúlio Vargas a Samuel Wainer, dono do Última Hora, único jornal que apoiava o governo.

A partir daí, várias CPIs fizeram história como a CPI do PC, que acabou levando ao impeachment de Fernando Collor, e a CPI do Judiciário, que resultou na cassação do senador Luiz Estevão.