31 - O Senado, o AI-5 o os "Anos de Chumbo"

Dois dias antes de encerrar o mandato, o presidente Castelo Branco instituiu a Lei de Segurança Nacional, que viria a ser mais um instrumento de repressão política. A lei regulamentava o artigo 86 da Constituição de 1967, segundo o qual todas as pessoas eram responsáveis pela segurança do País. Ainda nas discussões do projeto constitucional, em dezembro de 1966, o senador Josaphat Marinho (MDB-BA) criticava a subjetividade do capítulo que tratava da segurança nacional. O senador desafiava os parlamentares a inserirem na Constituição uma definição clara do conceito. De outro modo, o texto ficaria aberto à interpretação do presidente da República, que poderia cortar direitos e garantias individuais dos cidadãos, usando como pretexto a necessidade de manter a segurança nacional.

Cumpriu-se a profecia. Com a Lei de Segurança Nacional a ditadura passou a ter um  instrumento legal para justificar todas as medidas de repressão à abertura democrática no Brasil.

Juntou-se a essa lei, em 13 de dezembro de 1968 , o Ato Institucional n" 5, baixado pelo novo presidente da República, Arthur da Costa e Silva. O ato levou à cassação de diversos políticos, entre eles o senador e ex-presidente Juscelino Kubitschek. No mesmo dia da decretação do AI-5, Costa e Silva fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado, em nome da "preservação da ordem e dos ideais democráticos da revolução". E com o Congresso fechado, em 1969, os militares outorgaram a emenda que incorporou à Constituição vários dispositivos do AI-5.