Glossário
Termo utilizado para referir-se a diferentes espécies processuais, que podem ter natureza de ação ou de recurso. Os embargos à execução e os embargos de terceiro são ações ajuizáveis no curso de uma execução. Os embargos de declaração e os embargos de divergência são recursos. O primeiro se destina a corrigir decisões em que há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de divergência se destinam a uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, sendo usados contra decisão de órgão fracionário que divirja de decisão de outro órgão do mesmo tribunal, para se obter uma nova decisão, cabendo ao plenário da Corte ou a órgão fracionário maior proferi-la.
No processo penal, há também os embargos infringentes, recurso da defesa para se obter nova decisão, quando a anterior do mesmo tribunal não tiver sido unânime.
Ferramenta que o Congresso Nacional usa durante a discussão da Lei Orçamentária Anual. Com ela, deputados e senadores podem acrescentar, remover ou alterar partes do projeto de lei do orçamento enviado pelo governo, influenciando a destinação dos recursos públicos. Em geral, a emenda leva em conta compromissos parlamentares com estados, municípios ou instituições.
Espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.
Alteração feita em projeto e matéria legislativa apenas para melhorar e adequar o texto, sem modificar o seu conteúdo.
Resumo do conteúdo com pontos essenciais da lei ou do projeto de lei, que aparece na parte inicial do texto.
Ícone ou imagem pequena usada em texto ou postagem para expressar emoção, objeto ou símbolo, muito popular em redes sociais para complementar a comunicação escrita, verbal. Do inglês emotion (emoção) + icon (ícone, símbolo).
Parte final de matéria, programa ou transmissão ao vivo. Pode conter um resumo do que foi exibido.
É um codificador, que transforma:
- o sinal de um formato original analógico para digital; ou
- o sinal digital para um formato digital diferente, com configurações distintas; ou
- o sinal de vídeo original RGB (red, green e blue) em sinais de luminância e crominância.
Código previamente convencionado para o armazenamento de arquivos de áudio e de texto. (Rádio)
Em português: captação eletrônica de notícias. São equipamentos portáteis para produção de reportagens.
Interações que os usuários têm com conteúdo publicado em rede social, por meio de curtidas, comentários, compartilhamentos e cliques. É um indicador de como o público recebe uma publicação.
Ferramenta interativa disponível em plataforma de mídia social que permite ao usuário votar e registrar sua opinião entre diferentes opções apresentadas, aumentando o engajamento do público.
Seção do Portal Senado Notícias que explica termos comumente usados nas matérias da Agência Senado, para não prejudicar a fluência dos textos. Os termos da lista não fazem parte do jargão legislativo.
É um título secundário usado ao longo do texto, que cria uma "área de respiro" no bloco de informação dividindo o conteúdo em blocos temáticos, com intuito de organizar e facilitar a leitura.
Peça audiovisual curta (de até 1 minuto) que reforça marca e missão da emissora divulgando a grade de programação. É um produto para o break e não faz parte da grade.
Produto que faz parte de um conjunto, como uma série ou reportagem, mas tem início, meio e fim.
Conjunto de respostas a uma dada pergunta em um questionário e que se caracteriza por apresentar, ao respondente, opções de respostas previamente estabelecidas, exaustivas e mutuamente excludentes, e que não admite resposta espontânea, “aberta”, do respondente. (Sepop)
Destaques de um jornal ou transmissão especial anunciados em sequência na abertura.
Monitoramento de menções e discussões sobre um tema, marca ou organização nas redes sociais, para entender a percepção pública.
Espaço disponível para armazenar os dados e as informações da página na internet.
Plano lógico que mostra as relações entre os elementos de metadados, por meio do estabelecimento de regras para utilização e gestão de metadados, especificamente no que diz respeito a semântica, sintaxe e obrigatoriedade do uso.
Crime que consiste em obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (art. 171 do Código Penal).
Sistema que utiliza dois ou mais canais para emitir sons distintos em cada alto-falante e dar noção de espaço, de tridimensionalidade. É o som em 3D.
Ultrapassar o tempo previsto para uma matéria, jornal, programa ou transmissão ao vivo.
É quando o contribuinte deixa de recolher os impostos ou a máquina arrecadadora, por algum motivo, não consegue arrecadá-los. A evasão pode ser criminosa (sonegação) ou aparentemente legal, valendo-se o contribuinte, para não pagar impostos, de brechas existentes nas leis tributárias.
(Veja Elisão fiscal e Fraude)
Expressão latina que significa “de agora em diante”. Utilizada para referir-se a decisões sem efeitos retroativos.
(Veja Ex tunc)