Projeto de lei da Câmara

A partir de 2019, a numeração dos projetos bicamerais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foi unificada. Assim, um projeto recebe as mesmas sigla e numeração nas duas Casas, facilitando o acompanhamento do processo.

Desde então, os projetos de lei originários na Câmara, que antes recebiam a designação de projeto de lei da Câmara (PLC), passaram a ser nomeados como projeto de lei (PL), assim como os que têm origem no Senado.

Textos nomeados como projeto de lei da Câmara seguem a tramitação até mudarem de Casa, quando devem receber novas sigla e numeração, de acordo com o modelo atual. Isso porque as proposições anteriores a 2019 continuam com a designação antiga enquanto não trocarem de Casa.

Use com iniciais maiúsculas quando seguido do número: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2011.

Em referência genérica, use caixa baixa: projeto de lei da Câmara.