O presidente do Senado Davi Alcolumbre participa nesta quarta-feira (4), às 10h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, da assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa inédita que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário em uma ação coordenada para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres. O ato contará com a presença dos chefes dos Poderes, parlamentares, autoridades e convidados.

Como parte da mobilização, o Palácio do Congresso Nacional receberá, a partir das 19h, uma projeção mapeada em sua fachada, com dados sobre a violência contra a mulher e as mensagens “Todos juntos por todas” e “O pacto também é você”. Simultaneamente, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal serão iluminados com as cores do pacto, marcando o início da campanha nacional de conscientização.

Articulação

O pacto estabelece compromisso permanente para integrar políticas públicas, ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e articular ações com o sistema de Justiça, o setor privado e a sociedade civil. A iniciativa parte do reconhecimento de que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige respostas contínuas, articuladas e baseadas em dados.

Estão previstas inovações estruturantes, como governança institucionalizada, com estrutura permanente; transparência, por meio da divulgação de relatórios semestrais; integração das ações aos planejamentos e orçamentos públicos; e foco na diversidade, com atenção prioritária a mulheres negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade.

Entre as prioridades estão o cumprimento imediato das medidas protetivas, a capacitação contínua de agentes públicos com perspectiva de gênero, o combate à impunidade e o enfrentamento das violências no ambiente digital. O pacto também fortalece as redes de proteção nos territórios e busca assegurar respostas rápidas e integradas em todos os níveis da administração pública.

Senado na proteção às mulheres

A atuação do Senado na proteção às mulheres combina produção legislativa, estrutura institucional e geração de informações qualificadas para orientar políticas públicas.

Entre os principais marcos está a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que está completando 10 anos. A lei tipificou o feminicídio como crime hediondo com penas de 12 a 30 anos de prisão, fortaleceu a responsabilização dos agressores e deu maior visibilidade à violência letal de gênero. Em 2025, a Justiça julgou 15.453 processos com base nessa lei — média de 42 julgamentos por dia, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram registrados 11.883 novos casos, crescimento de 16% frente a 2024.

Outro pilar fundamental é a Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em 2026 e segue como referência no enfrentamento à violência doméstica. Em 2025, a Justiça concedeu 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 decisões por hora, reforçando a importância da resposta rápida para a proteção das vítimas.

O Senado contribui para a produção e a sistematização de dados. O Mapa Nacional da Violência de Gênero e a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher oferecem um retrato da realidade enfrentada pelas brasileiras e subsidiam ações mais eficazes. Segundo a pesquisa, mais de 3,7 milhões de mulheres sofreram um ou mais episódios de violência doméstica nos últimos 12 meses. Em 71% dos casos, as agressões ocorreram na presença de outras pessoas, sendo 70% crianças, geralmente filhos das vítimas, o que evidencia o impacto intergeracional da violência.

No campo institucional, destaca-se a Procuradoria Especial da Mulher, que luta pela igualdade plena e o enfrentamento da violência contra as cidadãs e pela garantia de seus direitos em favor do empoderamento da mulher.

O Senado adota um conjunto de ações institucionais com o objetivo de combater a violência de gênero e o feminicídio. Entre elas está a criação de um protocolo de atendimento a mulheres da Casa em situação de violência, e a contratação facilitada de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de empresas terceirizadas. A cota de contratação de mulheres, inicialmente adotada pelo Senado em 2016, foi incorporada ao decreto que regulamentou a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ampliando seu alcance e consolidando a política como instrumento permanente de inclusão social. Projeto de lei aprovado no Senado (PL 3.595/2019) inclui a exigência na lei de forma definitiva. A proposta aguarda análise da Câmara dos Deputados.

O Comitê de Gênero e Raça do Senado, órgão consultivo e deliberativo criado para formular, monitorar e executar ações que garantam a equidade racial e de gênero, lançou o Guia Gênero e Feminismo em 2024, abordando assuntos como direito da mulher e igualdade de gênero.

Mais informações sobre o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio: TodosPorTodas.br.