Prezada jornalista Ivana Campos, da TV Brasil,

Conforme solicitado em 14/05/2015, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal tem a informar o que segue em relação ao relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, lançado pela ONG Artigo 19:

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, embora constituam o Legislativo federal, implantam de forma separada e autônoma os mecanismos e ferramentas de disponibilização de informações aos cidadãos, preconizada pela LAI;

A Casa busca constantemente revisar a disposição das informações públicas em seu Portal, de modo que elas sejam de fácil e rápido acesso. Cabe lembrar que o Senado Federal, ao lado da Câmara dos Deputados, é um dos órgãos políticos fundamentais na consolidação da democracia e na estabilidade das instituições e um dos responsáveis pela produção legislativa federal. Logo, a grande maioria das extensas informações produzidas e sob sua guarda são de grande relevo à história do Brasil. Priorizar o que deve ganhar destaque e tornar isso disponível de forma clara e objetiva é um enorme desafio, considerando, ainda, que o acervo informacional do Senado Federal contempla os anos de 1826 até os dias atuais.

Ao contrário do veiculado, o Senado divulga em seu site relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, não só no formato anual, como prevê a LAI, mas também mensalmente, o que é pouco usual nas demais instituições: http://www12.senado.gov.br/transparencia/ctcs/relatorios-lai-1;

Contrariamente ao relatório de referência, o Senado utiliza um formulário próprio para os atendimentos de pedidos de informação (http://www.senado.gov.br/transparencia/formtransp.asp), distinto do formulário utilizado no “Fale com o Senado” (http://www.senado.gov.br/senado/falecomosenado/?a=f). O formulário destinado aos pedidos de informação será reformulado em breve, visando a melhoria do atendimento. Uma das alterações é justamente no sentido de possibilitar o registro com CNPJ. Quanto ao modelo de formulário, o cidadão que queira apresentar o pedido de informação junto ao SIC físico é encaminhado a um dos terminais de atendimento para preenchimento do formulário eletrônico disposto no Portal do Senado, recebendo as orientações necessárias. Essa medida resulta numa prática mais sustentável com um trâmite menos burocrático e com mais celeridade processual, mais facilidade de acesso e maior economia.

Quanto às dificuldades no sistema, no sentido de aprimorar os canais de comunicação com o cidadão, foi constituído em 2014 um grupo de trabalho para desenvolver um modelo de gestão integrada das demandas da LAI no Senado Federal. O relatório com as conclusões desse trabalho já foi apresentado e medidas estão sendo tomadas para a implementação de um sistema de apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão no Senado Federal; e

Por fim, a Lei de Acesso à Informação, ao mesmo tempo em que regulamenta o acesso à informação pública, resguarda o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Ademais, existem informações de cunho pessoal que podem violar o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, e que por isso estão protegidas pela Constituição. Destacam-se também as informações protegidas por legislação específica, mediante autorização constitucional, como é o caso dos sigilos fiscal, postal, telefônico e das investigações criminais. Considerando os 1.090 pedidos de informação enviados ao Serviço de Informação ao Cidadão durante o segundo ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (maio/2013 – abril/2014), o Senado Federal precisou, em apenas 3% deles (27 pedidos), manter a proteção de informações sigilosas ou de caráter pessoal. Neste sentido, há uma proposta de manualização de diretrizes e procedimentos para a classificação de documentos nos níveis de ultrassecreto, secreto e reservado, que se encontra em análise pela alta administração da Casa e fará parte de uma das muitas ações voltadas para aumentar ainda mais a Transparência no acesso à Informação do Senado Federal.

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa do Senado Federal