A Assessoria de Imprensa do Senado Federal prestou ao jornal O Globoas seguintes informaçõespara a matéria publicada "STJ e TCU se recusam a pagar por 14 apartamentos funcionais cedidos a ministros pelo Senado", publicada no último sábado, dia 19 de abril:

"Os imóveis sob a administração do Senado Federal ocupados por senadores são regulamentados, no que couber, pelo Decreto nº 980, de 11/11/1993, alterado pelo Decreto nº 4.528, de 18/12/2002, e, internamente, pelo Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992 e Ato do Presidente nº 09, de 2003. São 72 apartamentos funcionais.

Os senadores que não ocupam imóveis funcionais podem optar por auxílio-moradia. O benefício visa cobrir despesas com aluguel ou diária de hotel. Os gastos precisam ser declarados e comprovados formalmente.

Os dados sobre o uso dos imóveis e do auxílio-moradia pelos parlamentares estão disponíveis no link:

http://www.senado.gov.br/transparencia/lai/secrh/senador_auxilio_imoveis_pdf.pdf

O Senado cobra taxa R$ 3.800 pela ocupação dos imóveis para não senadores, conforme previsto nos atos da Comissão Diretora números  8, 13 e 23 de 2013. O Senado encaminhou expedientes ao Superior Tribunal de Justiça-STJ, Tribunal Superior do Trabalho-TST, Tribunal de Contas da União-TCU e para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que possuem integrantes ocupando seus imóveis, comunicando a norma e solicitando o cumprimento. Em 30 de setembro de 2013 o Senado assinou Termo de Cooperação Técnica com o TST estabelecendo ressarcimento mensal relativo de imóveis ocupados em 2013 por seus ministros e prevendo um plano de desocupação. As despesas relativas aos exercícios seguintes serão feitos por apostilamento ao Termo de Cooperação. Com os demais tribunais, seguem as negociações tratando de ressarcimento e desocupação. Atualmente são 18 apartamentos funcionais ocupados por não senadores."