Prezado jornalista Chico de Gois, de O Globo,

Conforme solicitado em 15/07/2015, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal tem a informar o que segue:

A permissão de uso de imóveis funcionais administrados pelo Senado Federal é regida pelo Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992 (De acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2012) e pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 01, de 2010, disponíveis no link:

Segundo o disposto em tais atos normativos, todo Senador da República tem direito a ocupar imóvel funcional durante o exercício do mandato ou perceber auxílio moradia, que somente será recebido se e quando houver a indisponibilidade do apartamento funcional. Não há pagamento de taxa de ocupação do imóvel pelo parlamentar.

O Senador Fernando Collor ocupa o apartamento funcional desde 01/02/2007. A tabela onde consta a opção pelo imóvel, sem o consequente recebimento de auxílio-moradia, já se encontra atualizada e disponível no Portal da Transparência:

http://www.senado.gov.br/transparencia/lai/secrh/senador_auxilio_imoveis_pdf.pdf

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa do Senado Federal